(DOC. VP 184.3323.9006.2700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração da conclusão alcançada pela instância de origem, soberana na análise das provas dos autos, no sentido do não acolhimento da exceção de suspeição ante a ausência de quaisquer das hipóteses taxativas enumeradas no CPP, art. 254, constitui tarefa inviável na via eleita, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, nos estritos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote