(DOC. VP 250.6261.2290.4953)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus reiteração de pedido. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de 1º grau, configurando indevida supressão de instância. 2 - A defesa alega desobediência e abuso de poder por parte das autoridades coatoras, execução provisória ilegal, cerceamento de defesa, torturas sofridas e suspeição das autoridades, conforme o CPP, art. 254. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o ag

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