CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 59
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1 - TJPE. Penal e processual penal homicídio simples. Apelação. Nulidade. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Duas versões. Tese de negativa de autoria apresentada pela defesa em plenário. Soberania do conselho de sentença. Dosimetria equivocada. Pena exarcerbada. Recurso desprovido.
«1.Para que seja plausível a anulação de uma decisão proferida pelo Tribunal do Júri sob o argumento de dissociação do conjunto probatório, é imprescindível uma contrariedade manifesta, evidente, que não se confunde com a mera escolha dos jurados por uma das teses levantadas. ... ()
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2 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação justificada. Relevância da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Majoração não jungida à aspecto matemático. Interestadualidade confirmada pela corte local. Afastamento. Não cabimento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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3 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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4 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Dosimetria. Pretensão à majoração da pena base e modificação da pena restritiva de direitos. Reprimenda fixada em acordo com a diretriz do CPP, art. 59. Sentenciada primária, não ostenta maus antecedentes, culpabilidade normal à espécie. Substituição da pena corporal, por uma restritiva de direitos. art. 44, §2º, do CP. Benefício adequado e suficiente. Recurso ministerial não provido
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5 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Nulidade do aditamento da denúncia e parcialidade dos jurados. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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7 - STF. Habeas corpus. 2. Emendatio libelli (art. 617, CPP. A pena fixada não é o único efeito que baliza a condenação, devendo ser consideradas outras circunstâncias para verificação de existência de reformatio in pejus. 3. O redimensionamento da pena-base pelo Tribunal de Apelação em patamar para além daquele fixado no Juízo originário, embora reduza a reprimenda total em apelação exclusiva da defesa, reconhecendo vetoriais desfavoráveis não veiculadas na sentença (CPP, art. 59, CP, art. 383) em segunda instância mediante recurso exclusivo da defesa. Possibilidade, contanto que não gere reformatio in pejus, nos termos), gera reformatio in pejus. 4. Ordem concedida.
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8 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação dos tipos penais. Graduação da pena-base. Circunstâncias judiciais do CPP, art. 59. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7 deste tribunal superior.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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9 - TJPE. Penal e processual penal. Condenação pelo crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV. Alegação de pena exacerbada em razão da análise incorreta das circunstâncias judiciais constantes do CPP, art. 59. Pugna pela redução da pena. Possibilidade. Dosimentria da pena. Reanálise. Reduçao da reprimenda imposta na sentença. Recurso provido. Decisão unânime.
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10 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Perda de cargo público. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - STJ. Direito processual penal.. Homicídio habeas corpus qualificado. Afastamento da indenização fixada por ocasião da sentença condenatória. Pleito não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Nulidade processual. Ausência de arguição no momento oportuno. Preclusão. Inevidência de prejuízo. Dosimetria da pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Parcialmente conhecido e, nessa writ extensão, ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Bis in idem. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. DANO AO SERVIÇO PÚBLICO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por EDUARDO BENEDITO BENVINDO DE OLIVEIRA contra sentença que o condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP). A Defesa requer a absolvição com fundamento no princípio da insignificância, em razão do valor do bem furtado, ou, subsidiariamente, a redução da pena. ... ()
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14 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ingresso em domicílio. Prequestionamento. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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15 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS DE POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Marcos Júnio da Silva contra sentença que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A Defesa sustenta a ausência de provas e pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio. ... ()
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16 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. READEQUAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Maykon Henrik Gomes contra sentença condenatória que impôs pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa pelo crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O réu busca a redução da pena, a alteração do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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17 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo triplamente majorado. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente à comprovação da reincidência e maus antecedentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Elementos probatórios diversos. Ilegalidade. Inexistência. Terceira fase da dosimetria. Acréscimo fixado em 2/5 (dois quintos). Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Cabimento. Existência de circunstância judicial negativa. Ordem denegada.
«1 - A folha de antecedentes criminais é documento apto e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência do agente, sendo prescindível a juntada de certidões exaradas pelos cartórios criminais para a consecução desse desiderato. Na hipótese, o Tribunal de origem registrou que há condenação definitiva e com trânsito em julgado em data anterior à do fato discutido nestes autos. ... ()
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18 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Graduação da pena-base. Circunstâncias judiciais do CPP, art. 59. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7 deste tribunal superior. Aumento da pena-base fundamentado na natureza e na quantidade da droga apreendida. Perfeita sintonia entre acórdão e jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ. Recurso especial criminal. Homicídio culposo. Carência de fundamentação da sentença, quanto à pena-base não verificada. CF/88, art. 105, III. CPP, art. 59. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Suficientemente fundamentada a sentença quanto à majoração da pena base, não se reconhece a apontada ofensa ao CP, art. 59.... ()
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20 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Renan Sebastião da Silva contra sentença condenatória que o condenou à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). ... ()
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21 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Nulidade do acórdão. Agravo regimental desprovido.
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22 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A MULTIRREINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou Robson Pinto de Siqueira à pena de 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática de roubo simples (CP, art. 157, caput), em razão da compensação integral da multirreincidência com a confissão espontânea. O Ministério Público pleiteia a exasperação da pena e a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. ... ()
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23 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Preclusão. Agravo improvido.
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24 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO (STALKING) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta por Júlio César de Souza contra sentença que o condenou às penas de 10 meses e 15 dias de reclusão, 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática dos crimes de perseguição (stalking), tipificado no CP, art. 147-A combinado com o CP, art. 61, II, «f, e descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme o Lei 11.340/2006, art. 24-A. O réu foi acusado de descumprir medidas protetivas e perseguir sua ex-companheira, causando-lhe temor por sua integridade física e psicológica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) verificar a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação;(ii) analisar a alegada atipicidade da conduta e pleito de absolvição;(iii) avaliar a adequação das penas impostas, incluindo a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f, e o regime inicial de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sendo suficiente para fundamentar a condenação. A jurisprudência do STJ reforça essa premissa, considerando que esses crimes, em regra, ocorrem de forma clandestina. 4. O conjunto probatório demonstra de forma robusta a prática dos crimes imputados ao réu, incluindo boletins de ocorrência e depoimentos que confirmam reiteradas violações das medidas protetivas e atos de perseguição, como gritos, ameaças e aproximações não autorizadas. 5. O crime de perseguição (stalking) caracteriza-se pela conduta reiterada de ameaça à integridade física ou psicológica da vítima, invadindo sua privacidade. O réu, ao descumprir as medidas protetivas, perseguiu a vítima por diversos meios, configurando o delito conforme o CP, art. 147-A, com causa de aumento pela razão de condição de sexo feminino. 6. A tese de atipicidade da conduta não prospera, dado que as ações do réu são tipificadas e comprovadas, com dolo evidenciado. 7. A fixação das penas observou os critérios legais. Na dosimetria, constatou-se a reincidência do réu, justificando a exasperação da pena na segunda fase. O regime inicial semiaberto é adequado, nos termos da Súmula 269/STF, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais favoráveis. 8. A menção à agravante do CP, art. 61, II, «f, na parte dispositiva da sentença, foi equivocada, uma vez que não foi efetivamente aplicada na dosimetria. Corrige-se tal equívoco sem impacto no total da pena. 9. Indeferido o pedido de concessão da Justiça Gratuita, por ausência de comprovação da situação de miserabilidade, a ser arguida na fase de execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar condenação em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar. 2. O crime de perseguição (stalking) caracteriza-se pela conduta reiterada de ameaça à integridade física ou psicológica da vítima, sendo configurado pelo descumprimento de medidas protetivas e pela invasão de sua privacidade. 3. A reincidência justifica a fixação do regime inicial semiaberto, conforme a Súmula 269/STF, mesmo em pena inferior a quatro anos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LIII; CP, art. 147-A e CP, art. 61, II, «f"; Lei 11.340/2006, art. 24-A; CPP, arts. 59 e 69; Súmula 269/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 1º.03.2018, DJe 12.03.2018; TJSP, AC 1500244-30.2022.8.26.0438, Rel. Des. Fátima Gomes, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.06.2023.... ()
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25 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inexistência. Alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. CF/88, art. 5º, XLvi, LIV, LV e LVII. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais. CPP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Presunção de inocência. Materialidade e autoria. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.
«1 - Inexiste violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... ()
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