(DOC. VP 155.7473.4008.6100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação dos tipos penais. Graduação da pena-base. Circunstâncias judiciais do CPP, art. 59. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7 deste tribunal superior.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. O recurso especial não se revela a via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve par

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