(DOC. VP 880.9769.0286.4046)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS DE POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Marcos Júnio da Silva contra sentença que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A Defesa sustenta a ausência de provas e pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se há provas su

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote