(DOC. VP 200.9714.8380.1604)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Renan Sebastião da Silva contra sentença condenatória que o condenou à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O réu foi flagrado na posse de 10 pinos de cocaína durante abordagem policial e confessou, na fase policial, que guardava mais 34 pinos em sua residência, onde também foram enco

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