(DOC. VP 250.3180.5897.6976)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Perda de cargo público. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação do recorrente por estupro de vulnerável, com pena de 30 anos e 8 meses de reclusão, perda do cargo público e indenização à vítima. 2 - Recurso de apelação e embargos de declaração interpostos pela defesa foram desprovidos. No recurso especial, a defesa alegou violação a diversos artigos do CP e do CPP, além

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