CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 168-A
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131 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Dosimetria. Prejuízo elevado. Circunstância judicial desfavorável. Reforma parcial do acórdão a quo. Matéria constitucional. STF.
«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (RISTJ, art. 34, XVIII,). ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. CP, art. 168-A. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Portaria 75/mf. Alegação de violação de Portaria ministerial. Descabimento na via especial.
«1. A negativa de vigência a resolução, portaria ou instrução normativa não enseja a utilização da via especial, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... ()
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133 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Apropriação indébita previdenciária. Ex-prefeito. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Parcelamento. Comprovação mediante Lei municipal autorizativa. Insuficiência. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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134 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. 1. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Dolo específico. Desnecessidade. EResp1.207.466/es. Embargos acolhidos. Condenação restabelecida. 2. Existência de outras teses julgadas prejudicadas no recurso especial. Necessidade de exame pelo Juiz natural no STJ. Devolução dos autos à sexta turma. 3. Agravo regimental provido em parte.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.207.466/ES, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, pacificou o entendimento no sentido de que «a intenção específica ou vontade de se beneficiar com a ausência do recolhimento nada tem a ver com a consumação do fato que ocorre no momento que ele deixa de recolher as contribuições no prazo legal. ... ()
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135 - STF. Ação penal. Ex-prefeito e atual deputado federal. Denúncia de infração ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III e IX. Apropriação indébita previdenciária. Emendatio libelli. Absolvição em relação a parcela da apropriação, extinção da punibilidade pelo pagamento, em relação ao mais.
«1. A apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A) prevalece sobre o tipo previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV, quando a hipótese versa descumprimento de lei municipal atinente a recolhimento a autarquia previdenciária. ... ()
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136 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Venda da empresa antes da sonegação de tributos. Matérias não apreciadas na corte local. Supressão de instância. CP, art. 168-A, § 1º, I. Extinção da punibilidade. Parcelamento. Incidência da Lei 9.964/2000.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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137 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Arguição de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Não recebimento da denúncia pela extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. Transcurso do prazo prescricional. Declaração de ofício. Exame do recurso especial prejudicado. Agravo improvido.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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138 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Impossibilidade. Crime omissivo próprio. Conduta típica verificada nos presentes autos. Ausência de omissão. Matéria constitucional. STF.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-a. Crime societário. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 configurada. Descrição insuficiente da conduta típica. Ampla defesa. Exercício comprometido. Necessidade de se individualizar minimamente a conduta praticada pelo acusado. Sentença restabelecida.
«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... ()
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140 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 155, CPP, art. 381, III, e CPP, art. 387, II e III. Dissídio jurisprudencial quanto ao CP, art. 59 e CP, art. 71. Tese jurídica. Divergência jurisprudencial quanto ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. (i). Necessidade de comprovação da efetiva apropriação dos valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial quanto ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. (ii). Dolo específico. Comprovação desnecessária. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 402. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa não configurado. Vilipêndio ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 158. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre as teses jurídicas que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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