CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 168-A
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161 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. writ impetrado como substitutivo do recurso próprio. Não-cabimento. Apropriação indébita previdenciária. (art. 168-A, § 1º, I, do CPb). Natureza. Modificação de entendimento. Crime material. Constituição definitiva do crédito tributário. Peculiaridades do caso. Superveniência de sentença cível. Desconstituição da notificação de lançamento de débito tributário e antecipação dos efeitos da tutela suspendendo a exigibilidade do respectivo crédito tributário. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Suspensão do processo (CPP, art. 93). Suspensão do prazo prescricional (CP, art. 116, I). Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012), a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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162 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-a. Preliminar. Prescrição. Extinção da punibilidade. Acolhimento. Decisão por unanimidade.
«1. O réu foi condenado pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no CP, art. 168-A, sendo-lhe fixada a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, com trânsito em julgado para o órgão acusatório. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A. Pagamento parcial do débito. Ausência de repercussão no jus puniendi estatal. Pagamento da integralidade. Necessidade. Dolo específico. Desnecessidade. Tese de absolvição. Exame da via do recurso especial. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal Federal, apenas o pagamento integral do tributo devido tem repercussão na condenação imposta ao Réu. Assim, «Comprovado o pagamento integral dos débitos oriundos de sonegação fiscal, ainda que efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia, mas anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, extingue-se a punibilidade, independentemente de ter se iniciado a execução penal, nos termos do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. (HC 123.969/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 08/03/2010.) ... ()
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164 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. CP, art. 168-A. Condenação. Dosimetria da pena. Consequências do delito. Motivação concreta. Má conduta social. Ilegalidade flagrante. Ausência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Redução da pena. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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165 - STJ. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Sonegação previdenciária. CP, art. 337-A. Continuidade delitiva. Possibilidade. Apropriação indébita previdenciária praticada em empresas diversas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. Crime continuado. Possibilidade.
«1. É possível o reconhecimento de crime continuado em relação aos delitos tipificados nos CP, art. 168-A e CP, art. 337-A, porque se assemelham quanto aos elementos objetivos e subjetivos e ofendem o mesmo bem jurídico tutelado, qual seja, a arrecadação previdenciária. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
167 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Ausência de vícios. CPP, art. 619.
«I. A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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168 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 168-A, § 1º, I. Indeferimento dos pedidos da defesa, na fase do CPP, art. 402. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Diligências indeferidas de forma motivada pelo juízo processante. Recurso desprovido.
«1. O Magistrado condutor da ação penal pode indeferir, desde que em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entender protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário. ... ()
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169 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrariedade ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Resprepetitivo 1.112.748/to. Débito não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Princípio da insignificância. Aplicação. Dívida ativa da União. Lei 11.457/07. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Lei 11.457/2007 considerou como dívida ativa da União também os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias, dando-lhes tratamento semelhante ao que é dado aos créditos tributários. Assim, não há porque fazer distinção, na seara penal, entre os crimes de descaminho e de apropriação ou sonegação de contribuição previdenciária, razão pela qual deve se estender a aplicação do princípio da insignificância a estes últimos delitos, quando o valor do débito não for superior R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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170 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Apensamento. Conexão. Inexistência. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. Recurso manifestamente protelatório. Uso abusivo dos embargos de declaração.determinação de imediata execução da pena.
«1. No caso, o delito do CP, art. 168-A, segundo as instâncias ordinárias, foi praticado pelo recorrente em mais de uma oportunidade, por meio de condutas distintas, na condição de gestor de empresas diversas. Assim, como não se verifica o vínculo objetivo entre os fatos, não devem ser reunidos os processos, sobretudo por inexistir o risco de decisões contraditórias. ... ()
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