Jurisprudência sobre
trabalhadora domestica
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51 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Atividade urbana. Empregada doméstica. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão que aponta a ausência de demonstração do vínculo de trabalho da parte autora no período de carência necessário à concessão do benefício previdenciário almejado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, II. O julgado abordou as questões apresentadas pelas partes de modo consistente a formar e demonstrar seu convencimento bem como elucidou as suas razões de decidir de maneira clara e trANSparente, não se observando a alegada violação legal. ... ()
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53 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 da Lei de contravenções penais, c/c CP, art. 61, II, «f». Vias de fato. CP, art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, «f». Ameaça. Contexto de violência doméstica. Denúncia recebida por Juízo Estadual. Acusação contra Juiz do trabalho. Questão de ordem. Pleito de reconhecimento de nulidade. Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentos autônomos suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Sustentação oral não postulada pela defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, o Tribunal de origem consignou que o julgamento, em sede de Questão de ordem, «não equivale a apuração de infração nem pode ser equiparado a interrogatório ou depoimento realizado sem a assistência do advogado», reportando-se às prerrogativas do advogado, sendo inaplicável a Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI, bem como ressaltou não demonstrada a necessidade do julgamento presencial e o efetivo prejuízo à parte, além de não ter sido postulada a sustentação oral. ... ()
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54 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico, ameaça, violação de dispositivo informático e descumprimento de medida protetiva (CP, arts. 129, § 99, 147, 154-A caput, e Lei 11.340/2006, art. 24-A). Dosimetria. Cirunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos concretos. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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55 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A - Redação da Lei 13.718/2018) . Evolução histórica da proteção das crianças e dos adolescentes. Doutrina da proteção integral. Tratados internacionais. Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da subsidiariedade. Reserva de plenário. Princípio da proporcionalidade. Mandamento de criminalização. Impossibilidade da desclassificação. Recurso especial provido. Súmula 593/STJ. CP, art. 213. CF/88, art. 97. CF/88, art. 227, § 4º (redação da Emenda Constitucional 65/2010) . ECA, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 89. Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. Pretensão absolutória. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo apurado pelas instâncias ordinárias, «o acusado, após discutir com a vítima em ligação telefônica, irritado por esta ter ligado para a Delegacia, ambiente do seu trabalho, ameaçando falar com o Delegado Coordenador, dirigiu-se à residência da vítima, sem que tivesse sido anunciado, adentrou e lá a agrediu, desferindo-lhe socos que ocasionaram as lesões constantes no laudo pericial de lesão corporal». ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhadora rural. Certidão de casamento e certidão de óbito domesticado. Lar. Vínculos urbanos no sitema cnis. Ausência de início de prova material. Apenas prova testemunhal. Impossibilidade. Sentença mantida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte contra o INSS. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, a decisão monocrática, da lavra do Ministro Presidente, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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