Jurisprudência sobre
precatorio calculo
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471 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Gratuidade da justiça. Desnecessidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Nulidade do laudo. Nomeação de um único perito. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Falta de intimação pessoal do genitor do réu. Acerca da homologação do laudo. Desnecessidade. Advogado constituído previamente intimado. Julgamento na pendência de carta precatória. Nulidade não evidenciada. Requerimento de novo incidente de insanidade mental. Ausência de dúvida na origem. Pretendida inimputabilidade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Patrono constituído. Intimação da sessão de julgamento pela imprensa oficial. Admissibilidade. Inépcia. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Retroatividade da Lei penal. Não ocorrência. Pena-base. Desproporcionalidade. Não configurada. Majoração da sanção. Erro aritmético. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - a Lei 11.636/2007, art. 7º dispõe que não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Posterior juízo de retratação que não altera o acórdão recorrido. Ratificação. Desnecessidade. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Indispensabilidade.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que, em juízo de retratação fundado no RE Acórdão/STF (Tema 266/STF), deu provimento ao Recurso do Departamento de Estradas e Rodagem, para afastar a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, e para reconhecer a necessidade de citação da Fazenda Pública quando da expedição de precatório complementar. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes. Pedido de majoração da verba honorária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de embargos à execução parciais, aplica-se o disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-D no que concerne ao montante do valor executado que não foi objeto de impugnação (parcela incontroversa), em relação ao qual é possível, inclusive, a expedição de precatório independentemente do julgamento dos embargos. Desse modo, nessa hipótese, exclui-se da base de cálculos dos honorários advocatícios fixados na execução a parcela incontroversa do crédito. Precedentes. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão em ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença. Suspensão do cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento que a ora agravada interpõe contra decisão em ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, que determinou a apresentação de novo cálculo atualizado do débito. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar a suspensão do cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução até o efetivo pagamento do crédito inserido no precatório. ... ()
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475 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. ... ()
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476 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. ... ()
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477 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re Acórdão/STF. Rel. Min. Marco aurélio, DJE 30/6/2017. Havendo determinação pela incidência até o depósito da integralidade da dívida, esta deve prevalecer em respeito a coisa julgada. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos, expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... ()
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478 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável anterior ao casamento demonstrada. Duração do relacionamento por período superior a dois anos comprovada. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 74, II. Lei 8.213/1991, art. 77, V, «c.
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 26, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. ... ()
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479 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Precatório. Pedido de pagamento de atualização monetária. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 794, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de erro de cálculo. Critério contido no título judicial transitado em julgado. Impossibilidade de correção. Acórdão fundamentado na análise fática e em Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Incidência do reajuste de 28,86% sobre a gefa. REsp. Acórdão/STJ. Limitação temporal. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Declaração, opostos a decisão proferida em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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