(DOC. VP 203.6592.0002.2100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Posterior juízo de retratação que não altera o acórdão recorrido. Ratificação. Desnecessidade. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Indispensabilidade.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que, em juízo de retratação fundado no RE 605.481/SP/STF (Tema 266/STF), deu provimento ao Recurso do Departamento de Estradas e Rodagem, para afastar a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, e para reconhecer a necessidade de citação da Fazenda Pública quando da expedição de precatório complementar. 2 - Preliminarmente, o agravante alega que o Recurso está prejudicado porque, após sua interposição, o T

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