Jurisprudência sobre
precatorio calculo
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521 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de sentença. Tese de erro contábil rechaçada pela corte de origem. Execução visando objeto diverso da primeira execução. Inclusão de parcelas após o pagamento do precatório. Preclusão da pretensão. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
«1 - caso dos autos, a Corte de origem consignou que a parte ajuizou execução requerendo, tão somente, o pagamento de parcelas em atraso período de 4.9.1993 a 31/7/1997. Após o pagamento do precatório, a parte ajuizou nova execução complementar, ao argumento de que a execução teria incorrido em erro aritmético, uma vez que o título judicial lhe conferia direito à parcelas em atraso desde 1.9.1990. ... ()
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522 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Incidência de juros de mora período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 96/STF. Agravo não provido.
«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE Acórdão/STF, incidem juros de mora período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório (Tema 96/STF). ... ()
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523 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Direito. Repercussão geral. Suspensão para aguardar o julgamento de recurso integrativo. Desnecessidade.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, decisão judicial, omissão, erro material, contradição ou obscuridade. ... ()
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524 - STJ. Administrativo e processual civil. Reclamação. Ação popular. Contratos de risco com a petrobras. Pesquisa e lavra de petróleo bacia do Paraná. Consórcio paulipetro. Sociedade de economia mista do estado de São Paulo. Nulidade dos negócios jurídicos. Lesão ao erário paulista. Fase de cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Histórico da demanda.
«1. Trata-se de Reclamação ajuizada pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT contra atos executórios promovidos pela 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos do processo 00.0245122-0 movido por Walter do Amaral, relacionados à intimação do reclamante dia 3.8.2010 (fls. 110-112) para o pagamento de R$ 4.431.809.436,46 (quatro bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões, oitocentos e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais, quarenta e seis centavos). ... ()
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525 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação trabalhista. Salários-de-contribuição acrescidos. RMI. Majoração devida. Lei 8.213/1991, art. 34.
«1 - Considerando o êxito do segurado nos autos da reclamatória trabalhista, resta evidente o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício por ele titularizado, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo restaram majorados em seus valores, devendo ser procedido o recálculo da renda mensal inicial, considerando o rol dos salários-de-contribuição que compuseram o período básico de cálculo consoante decidido na lide trabalhista. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
527 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação ao CCB/2002, art. 884. Contadoria judicial revisão de critérios dos cálculos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se verificou qualquer enriquecimento sem causa. Ao contrário, a Corte a quo não se furtou ao exame dos critérios utilizados para apurar o quantum, como demonstra o seguinte excerto extraído do voto condutor do acórdão recorrido: «O ponto nodal deste recurso diz respeito à forma e procedimento em que foram realizados os cálculos para emissão de precatório, na medida em que há uma discordância quanto ao numerário considerado devido pelo agravante - Município de Fortaleza, expresso em R$ 4.015.813,78 (quatro milhões quinze mil oitocentos e treze reais e setenta e oito centavos). Percebo que o então Relator - Desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, ante a persistência do agravante em denotar a imperfeição dos cálculos procedidos pela Contadoria do Fórum, resolveu determinar a revisão pelo setor de Serviço de Cálculos desta Corte de Justiça. Em resposta (fls. 17/29), o citado Setor de Cálculos afirmou que a metodologia (…) apresentada pelo Município difere do encontrado pela Contadoria do Fórum (…) pelo fato daquele não observar a necessidade de se aplicar os juros sobre o valor total corrigido, e em se tratando de atualização mês a mês, não observou que se faz necessária a correção do saldo juros. E disse mais: embora o Cálculo da Contadoria tenha sido realizado dentro dos parâmetros previstos na decisão de págs. 143/148 (do apenso) e na sentença, existe uma única ressalva e correção a se fazer em relação aquele cálculo, qual seja, a correção do percentual de juros moratórios aplicados nos meses de Junho/2012 a Fevereiro/2013, os quais não são de 0,5% a. m, mas sim aqueles encontrados após a observância da Lei 12.703/2012, art. 1º (…). Logo, a diferença entre o cálculo da Contadoria e o realizado por este serviço é de apenas R$ 5.313,24, relativos exclusivamente a não observância da regra acima, e não de R$ 1.582.376,03, como apontado pelo Município de Fortaleza em sua atualização. Por fim, registrou a exatidão dos cálculos procedidos na instância a quo, inclusive com a não incidência de aplicação de juros compostos ou dupla correção. ... ()
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528 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Agravo interno do sindicato desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. ... ()
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529 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Saldo não adimplido. Segunda execução. Fracionamento. Caracterização. Precatório complementar. Vedação. Erro material. Configuração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução bem como a expedição de precatórios complementares e suplementares de valores já pagos pelo Poder Público, salvo para correção de cálculos, inexatidão aritmética ou substituição de índices. ... ()
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530 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral Supremo Tribunal Federal. Re Acórdão/STF. Rel. Min. Marco aurélio, DJE 30/6/2017. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. ... ()
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