(DOC. VP 195.9391.2001.8700)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Incidência de juros de mora período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 96/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 579.431/RS/STF, incidem juros de mora período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório (Tema 96/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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