Jurisprudência sobre
precatorio calculo
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501 - STJ. Tributário. Valor aduaneiro. Composição. Inclusão de despesas com capatazia. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Questão de ordem para cancelar pregão e determinar a devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação.
«O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de Questão de Ordem em Recurso Especial em que se discute Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Fase executiva de ação acidentária. Agravo não conhecido por falte de interesse recursal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante contra decisão proferida na fase executiva de ação acidentária, em que foram fixados parâmetros para elaboração do cálculo de diferenças de precatório, ordenando o retorno dos autos ao perito contábil para as apurações necessárias. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido por falta de interesse recursal. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Precatórios. Execução provisória. Data equivocada. Cumprimento de prazo. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição, como os incisos II e XXXVI da CF/88, art. 5º, além de princípios tipicamente constitucionais, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-los. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação. Recurso especial afirmou incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão ou contradição.
«1 - Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação, ajuizada em 1987, pela Prefeitura Municipal de Capivari contra os recorrentes, com fundamento no Decreto Municipal 1.431/1986. A área que se vindica a expropriação é de terreno urbano, com benfeitorias - «consta a área de terreno, com benfeitorias, a ser desapropriada, de um campo de futebol e pequenas construções em precário estado de conservação, medindo 12.182,00 metros, quadrados, tendo 628,60 metros quadrados de área construída, de propriedade do expropriado (fl. 2, e/STJ). ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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506 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatório complementar. Juros compensatórios. Possibilidade após conta homologada. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Viabilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.
«1 - Discute-se a possibilidade de expedição de precatório/RPV complementar para incidência de juros de mora após a conta homologada até a expedição do precatório/RPV. Ou seja, a controvérsia gira em torno do pagamento de juros de mora, relativos ao período compreendido entre os cálculos da liquidação e a efetiva ordem de pagamento. ... ()
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507 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Produção de prova pericial. Natureza jurídica do imóvel. Writ impetrado contra ato judicial. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Natureza do imóvel. Critério da destinação.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Balsas (SJ/MA), que, em ação de desapropriação, determinou a realização de nova perícia para avaliação de bem imóvel situado em perímetro urbano, considerando-o de natureza juridicamente rural. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Excesso de execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculos conferidos pela contadoria judicial. Alteração do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária (em fase de execução de sentença) ajuizada pela ora recorrida, indeferiu pedido de extinção do feito, homologou os cálculos apresentados pela empresa e determinou a expedição de precatório complementar em favor dela. ... ()
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509 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Realinhamento da jurisprudência do STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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510 - STJ. Juros de mora entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do precatório. Incidência.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «Conforme entendimento sedimentado no STJ em decisão proferida em recurso especial repetitivo, em princípio, não há incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório ou requisição de pagamento (fl. 61, e/STJ). ... ()
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