Jurisprudência sobre
precatorio calculo
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491 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precatório. Parcelamento constitucional. Juros compensatórios e moratórios. Modo continuado. Exclusão na instância de origem. Reexame de prova. Impossibilidade
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental na execução em mandado de segurança. Índice de correção monetária na conta de liquidação. Re 870.947. Incidência de juros moratórios no pagamento administrativo. Agravo interno improvido.
1 - A questão referente ao índice de correção monetária nas contas de liquidação contra a Fazenda Pública está em discussão no Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, com julgamento pautado para o dia 3 de outubro próximo, pendente apenas de modulação dos efeitos da decisão. Assim, por cautela, devem ser feitos dois cálculos: um utilizando a taxa referencial como correção monetária, e outro o IPCA-E, sendo que a expedição do precatório se dará pelo primeiro cálculo. Ademais, um precatório complementar deverá ser expedido quando transitar em julgado o Recurso Extraordinário 870.947, observando eventuais modificações no julgamento, conforme já estabelecido, de tudo isso descontando o precatório incontroverso já pago. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
494 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Retorno dos autos para juízo de adequação, nos termos do art. 1.040 do código fux. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Legitimidade do Ministro de estado da defesa. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos do MS 24.923/df, rel. Min. Herman benjamin, DJE 1.7.2019. Aplicação do art. 1 o.-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp. 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.3.2018). Manutenção da segurança concedida por esta égregia Primeira Seção às fls. 202/215. Juízo de adequação procedido.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ROBERTO JOSÉ BARBOZA, com fundamento nos arts. 5o. LXIX e 105, I, b, ambos, da CF/88, bem como na Lei 12.016/2009, em que alega comportamento omissivo supostamente praticado pelo MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA consistente no não pagamento dos valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política pela Portaria 697, 25 de abril de 2005. A Segurança foi concedida pela egrégia Primeira Seção. ... ()
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495 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos. Ordem de expedição de requisição de pequeno valor. Extinção do feito. Cabível o recurso de apelação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 10, o recorrente não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido segundo o qual o referido dispositivo legal prevê a intimação da parte para a correção de vícios sanáveis, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 283/STF em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. ... ()
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496 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Ausência de definição de percentual no título judicial. Cálculos. Revisão de ofício pelo presidente do tribunal. Possibilidade.
«1 - Nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º-E, é possível ao Presidente do Tribunal ordenar, de ofício, a revisão do percentual de juros de mora no âmbito de precatório pendente de pagamento, quando silente o título judicial acerca do percentual incidente (tal como ocorre no caso em exame), não havendo, por isso, falar em violação à coisa julgada. ... ()
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497 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.
«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Giovanni Colamaria contra decisão que, nos autos de Ação Previdenciária em fase de cumprimento de sentença, não reconheceu como devidos juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a data da inscrição do ofício requisitório. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Termo final. Data da expedição do rpv ou requisição do precatório. Entendimento fixado pelo STF, em repercussão geral (tema 96/STF). Corte Especial do STJ, no julgamento da qo no REsp. Acórdão/STJ.
«1 - O Pleno do STF, nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 96/STF), pacificou o entendimento no sentido de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431, Plenário, Min. Marco Aurélio, DJe de 30/6/2017). ... ()
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499 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de configuração de dissenso pretoriano relativamente ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência de divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Alegação de violação da coisa julgada. Acórdão arrimado no cenário fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão dos juros em continuação. Possibilidade. Não ocorrência de violação da coisa julgada. Termo inicial da correção monetária. Observância ao critério definido no título executivo judicial.
«1 - Registra-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016). ... ()
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500 - STJ. Tributário. Valor aduaneiro. Composição. Inclusão de despesas com capatazia. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Questão de ordem para cancelar pregão e determinar a devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação.
«O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de Questão de Ordem em Recurso Especial em que se discute Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. ... ()
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