(DOC. VP 202.2971.5003.7100)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Termo final. Data da expedição do rpv ou requisição do precatório. Entendimento fixado pelo STF, em repercussão geral (tema 96/STF). Corte Especial do STJ, no julgamento da qo no REsp. 1.665.599/RS/STJ.

«1 - O Pleno do STF, nos autos do RE 579.431/RS/STF (Tema 96/STF), pacificou o entendimento no sentido de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» (RE 579.431, Plenário, Min. Marco Aurélio, DJe de 30/6/2017). 2 - À vista disso, a Corte Especial do STJ, no julgamento da QO no REsp. 1.665.599/RS/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, reviu o Tema Repetitivo 291/ST/STJJ para se adequar à ju

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