(DOC. VP 210.4750.2001.3700)

STJ. Processual civil. Juros de mora. Precatórios. Execução provisória. Data equivocada. Cumprimento de prazo. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição, como os incisos II e XXXVI da CF/88, art. 5º, além de princípios tipicamente constitucionais, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-los. 2 - O Tribunal de origem se manifestou: «De fato, os juros moratórios são devidos apenas após o trânsito em julgado, conforme determ

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