(DOC. VP 195.5395.1002.3000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Direito. Repercussão geral. Suspensão para aguardar o julgamento de recurso integrativo. Desnecessidade.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, decisão judicial, omissão, erro material, contradição ou obscuridade. 2 - A Corte Constitucional, sessão do dia 19/04/2017 (RE 579.431/RS/STF, com repercussão geral reconhecida), considerou devidos os juros moratórios período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório, superando assim o entendimento firmado REsp

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