(DOC. VP 197.8592.2000.9800)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS/STF. Rel. Min. Marco aurélio, DJE 30/6/2017. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese div

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