Jurisprudência sobre
penhora averbacao no registro de imoveis
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51 - TST. Agravo. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Impossibilidade. Adquirente de boa-fé. Escritura pública de compra e venda. Ausência de averbação do título translativo no cartório de registro de imóveis.
«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito da Constituição da República, nos moldes do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... ()
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52 - TST. Mandado de segurança. Violação de direito líquido e certo. Execução. Pressupostos de validade. Exigência de título líquido, certo e exigível. Reconhecimento de erro de cálculo e iliquidez do título. Nulidade da execução. Nulidade dos atos praticados desde a constatação do erro. Excesso. Execução sem título. Inexistência do óbice da coisa julgada.
«Viola direito líquido e certo da impetrante a convalidação de atos expropriatórios, inclusive a homologação de arrematação com a expedição da respectiva carta para registro e averbação do bem imóvel quando, após constatado judicialmente expressivo erro de cálculo pelo próprio juízo da execução e após consumada a aludida arrematação, prossegue nos atos de execução ao fundamento da existência de mero erro material, deixando de receber em penhora bem compatível com o valor apurado; A certeza, liquidez e exigibilidade do título são pressupostos de validade da execução, sem os quais é nula nos termos da lei,CPC/1973, art. 618, I, pois a «execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível «CPC, art. 586). Refeitos os valores e homologados por sentença posterior à arrematação, configura-se em excesso a execução fundada em anteriores cálculos afastados judicialmente, evidenciando a inexigibilidade do título por ausência de liquidez e certeza; Constatação de evidente prejuízo à impetrante que, sequer, pôde substituir o bem arrematado por outro compatível com o cálculo refeito, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, além das garantias constitucionais asseguradas a todos em processo judicial que deve ser justo, équo e adequado; Inexistência do óbice da coisa julgada, uma vez que os cálculos que deram liquidez e certeza ao título somente foram homologados após todos os atos expropriatórios e dos recursos a eles inerentes. ... ()
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53 - TJMG. Intimação em nome de apenas um dos advogados. Pluralidade de advogados. Sucessão de mandatos com reserva de poderes. Intimação em nome de apenas um dos patronos. Validade. Nulidade afastada. Embargos de terceiro. Partilha de bens em separação judicial. Ausência de averbação na matrícula junto ao cartório de registro de imóveis. Proteção possessória. Admissibilidade. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Exoneração do embargado do pagamento de tais verbas
«- Havendo diversos advogados que representam o embargado, em uma cadeia de substabelecimentos com reserva de poderes, é válida a intimação de quaisquer deles, como pacificado no STJ, mormente se ausente requerimento expresso pugnando pela exclusividade. ... ()
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54 - TJRS. Direito público. Embargos de terceiro. Imóvel. Matrícula. Penhora. Registro. Publicidade. Inércia. Adquirente. Má-fé. Prova. Ausência. Fraude à execução. Não caracterização. Súmula 375/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Embargos de terceiro. Transmissão sucessiva. Bem imóvel. Fraude à execução não demonstrada a averbação da penhora na matrícula do imóvel e a má-fé da adquirente. Art. 593, IICPC/1973. Súmula 375/STJ.
«A falta da averbação da penhora na matrícula do imóvel, bem como da demonstração da má-fé da adquirente, especialmente diante da transmissão sucessiva havida, afasta a fraude à execução pretendida. CPC/1973, art. 593 e Súmula 375/STJ. Apelo desprovido.... ()
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55 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Crédito de parte ideal de imóveis penhorados. Preferência que deve respeitar a cronologia e a anterioridade das penhoras, e não da averbação delas. Registro da penhora é relevante para outro fim. Inteligência dos artigos 612 e 711, ambos do Código de Processo Civil. Decisão reformada para que a ordem de credores seja refeita, observando-se como critério a anterioridade da penhora. Recurso provido.
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56 - TJMG. Família. Penhora de imóvel. Doação anterior em ação de divórcio. Apelação cível. Embargos de terceiro. Ausência de outorga uxória. Ilegitimidade para arguição. CCB, art. 1.650. Preliminar rejeitada. Penhora de imóvel. Doação anterior em ação de divórcio. Ausência de averbação no cartório de registro de imóveis. Cédula de crédito rural firmada posteriormente. Constrição desconstituída
«- A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la ou por seus herdeiros. ... ()
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57 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Direito real de garantia. Hipoteca. Validade. Averbação no cartório de registro de imóveis. Não ocorrência. Bem de família. Impenhorabilidade. Hipótese não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. É penhorável o bem de família de propriedade de sócio dado em garantia de contrato celebrado por pessoa jurídica se o imóvel foi oferecido como garantia real em benefício da entidade familiar, hipótese que se subsume à exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V. ... ()
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58 - TRT3. Penhora. Bem imóvel bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Falta de registro no cartório de imóveis. Mera formalidade. Penhora. Possibilidade.
«No sistema jurídico pátrio, a propriedade do bem imóvel somente é adquirida com a competente transcrição do título no Cartório de Registro de Imóveis, por inteligência do CCB, art. 1.245. É certo que não é absoluta a presunção de que o proprietário do imóvel é aquele que consta do registro no Cartório de Imóveis, notadamente porque constitui prática comum no mercado imobiliário os negócios jurídicos através dos conhecidos «contratos de gaveta, ou seja, contratos que não são levados a registros. Demonstrado que o imóvel foi adquirido pelo executado mediante contrato de compromisso de compra e venda conforme consta em sua declaração de imposto de renda, a propriedade factual prevalece sobre os registros cartorários, estando plenamente caracterizada a integração ao seu patrimônio. Em tal circunstância, a transferência da propriedade com a averbação do negócio jurídico no Cartório de Registro de Imóveis traduz-se em mera formalidade legal cuja ausência não coloca o bem imóvel a salvo da constrição judicial.... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Ação cautelar de protesto. Alegação de ocorrência de fraude registral. Inexistência de teratologia na decisão acautelatória relativa a eventuais novas transações com imóvel em relação ao qual alegação a existência de fraude registral. Limitação cognitiva do mandamus a inviabilizar a identificação do direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança impetrado por proprietário de imóvel alegando tê-lo higidamente adquirido, sendo, assim, indevidamente atingido pela averbação de protesto contra alienação de bens. ... ()
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60 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 243/STJ. Julgamento do mérito. Fraude de execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Súmula 375/STJ. Citação válida. Necessidade. Ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Prova. Ônus do credor. Registro da penhora. CPC/1973, art. 659, § 4º. Presunção de fraude. Lei 7.433/1985. CPC/1973, art. 615-A, § 3º. CPC/1973, art. 1.046. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 243/STJ - Questão referente aos requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal.
Tese jurídica firmada: Para fins do CPC/1973, art. 543-C, firma-se a seguinte orientação:
1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC/1973, art. 615-A.
1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ).
1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.
1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no CPC/1973, art. 659, § 4º.
1.5. Conforme previsto no § 3º do CPC/1973, art. 615-A, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo.
Anotações Nugep: - RESP 773643 e RESP 1112648: Processos julgados monocraticamente, com a aplicação do Tema 243/STJ (RESP 956943).» ... ()
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