Jurisprudência sobre
nova pericia
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11 - STJ. Recurso especial. Porte de arma de fogo e munição. Lei 10.826/2003, art. 14. Arma periciada. Inaptidão constatada. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Absolvição. Munição não periciada. Pleito de anulação do julgado. Preclusão. Munição acompanhada de arma inapta a deflagrar os projéteis. Lesão ao bem jurídico tutelado. Ausência. Absolvição mantida. Recurso desprovido.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu não caracterizado o delito do Lei, art. 14 de Armas, mantendo a fundamentação utilizada pelo Juiz sentenciante, tendo afastado, também, o pedido subsidiário, considerando a inviabilidade de se anular a ação penal diante da preclusão consumativa operada, na medida em que o MP estadual não produziu e nem pleiteou nova perícia sobre as munições apreendidas. ... ()
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12 - TJMG. Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Considerações do Des. Bitencourt Marcondes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«... O tema da relativização da coisa julgada material, ao contrário do que faz crer o recorrente, é controvertido entre processualistas de escol; entretanto, mesmo em relação àqueles que defendem a relativização, partem da premissa de que a flexibilização só pode ocorrer de forma excepcional. ... ()
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13 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Realização de nova perícia. Faculdade do juiz. CPC/1973, art. 437.
«A realização de nova perícia, tendo por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira (CPC, art. 438) é uma faculdade e não obrigatoriedade do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 437 que dispõe «o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia técnica, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (grifos acrescidos).... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidão administrativa. Inexistência de vícios. Nova perícia. Indeferimento. Impugnação a tempo e modo. Necessidade de realização de nova perícia. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Afasta-se a apontada afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, porquanto a Corte de origem, de forma clara e fundamentada, se manifestou sobre a matéria, tal qual lhe fora devolvida nas razões da apelação, bem como consignou quanto à tese que os ora recorrentes alegaram em suas contrarrazões, concluindo, com fulcro no § 1º do CPC/2015, art. 480, quanto à necessidade de realização de segunda perícia. ... ()
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15 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Perícia psicológica da vítima. Nulidade decretada pelo tribunal estadual. Falta de apresentação dos quesitos pela defesa. Determinação de nova produção da perícia. Ofício expedido ao imesc. Excesso de prazo. Demora desarrazoada. Réu preso preventivamente há três anos. Instrução encerrada há dois anos. Um ano sem resposta quanto à conclusão ou marcação de data para nova avaliação da vítima. Relaxamento da prisão preventiva. Necessidade de fixação de cautelares diversas. Habeas corpus concedido.
1 - O paciente está segregado cautelarmente desde 24/11/2018, a instrução foi declarada encerrada em 10/10/2019, o TJSP determinou liminarmente a suspensão de todos os atos processuais na data de 12/11/2019 até julgamento do acórdão que, em 13/2/2020, declarou a nulidade da prova pericial de avaliação psicológica da vítima junto ao Instituto de Medicina Social e Criminologia - IMESC, determinando sua renovação com intimação da defesa para apresentação de quesitos. Em 3/9/2020, novo ofício, com os quesitos apresentados pela defesa, foi encaminhado ao IMESC a fim de que fosse realizada nova perícia, e até o presente momento não há nos autos nenhuma resposta do referido instituto, nem ao menos informando nova data para a avaliação psicológica da vítima. ... ()
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16 - TJPE. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de fomento mercantil, termo aditivo e cheques. Arguição de falsidade e pedido de realização de perícia técnica para constatar-se a veracidade das assinaturas apostas no contrato, e reputadas como sendo do representante legal e fiador da executada. Arguição de nulidade da perícia deferida, por ausência de intimação das para o ato. Sentença de extinção do feito sem Resolução do mérito, fundada na falsidade do título que lastreia a execução. Recurso de apelação. Vícios da arguição de falsidade do documento e do ato de realização da perícia documental, violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa, e necessidade de nova perícia. Recurso provido para anular os atos processuais a partir da realização da perícia. Decisão unânime.
«À unanimidade de votos, deu-se provimento ao apelo, para anular os autos processuais a partir da realização da perícia, nos termos do voto da Turma.... ()
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17 - STJ. Laudo pericial elaborado na vigência do CPP, art. 159, com a redação dada pela Lei 8.862/1994. Exame realizado por um único perito não oficial. Determinação de realização de nova perícia. Impossibilidade de se considerar válido o primeiro laudo pericial, como pretendido pelo impetrante. Ordem denegada.
«1. No caso dos autos, foi instaurado incidente de insanidade mental, sobrevindo a anulação, pelo magistrado responsável pelo feito, da primeira perícia realizada no paciente, sob os fundamentos de que o Ministério Público não teria apresentado seus quesitos, e de que o laudo teria sido feito por um único perito, em desacordo com o CPP, art. 159. ... ()
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18 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Trabalhador urbano. Requisitos ausentes. Condição de segurado comprovada. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laboral. Suspeição não configurada. Desnecessidade de nova perícia. Lei 8.213/1991, art. 26, II. CPC/2015, art. 158.
«1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas na Lei 8.213/1991, art. 26, II; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Exploração irregular de minério. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 6/STJ. Responsabilidade civil. Incidência da Súmula 568/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos em decorrência de contrato de exploração de área para mineração. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mas mantendo a condenação dos réus de forma solidária e declarando a prescrição em relação ao ente municipal. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. (REsponsabilidade civil do estado. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/74. Instituição financeira. Intervenção do estado no domínio econômico. Proteção. Mercado financeiro e consumidores. Contraditório postecipado. Inquérito. Situação econômico-financeira da empresa. Indícios de dificuldades na captação de recursos financeiros. Emissão de letras de câmbio. Spread negativo. Resgate de títulos falsos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Art. 255/RISTJ. Ausência de prequestionamento). Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de comando capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade, ou erro material nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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