Jurisprudência sobre
ipi isencao
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61 - STJ. Tributário e processual civil. Crédito de IPI. Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos com isenção ou com incidência de alíquota zero. Produto industrializado final tributado. Princípio da não-cumulatividade. Matéria diversa do tema firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de conformação. Inadequação.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B e do, CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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62 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada IPI. Decreto-lei 2.433/1988. Alegação de isenção e de ilegalidade do Decreto 96.760/1988. Distinção, objetivamente prevista em lei, entre empresa industrial e prestadora de serviço. Requisitos para concessão da isenção do IPI. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
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63 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Isenção. Decreto-lei 8.031/1945. Revogação. Possibilidade. CTN, art. 178.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório, obscuro bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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64 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. IPI. Isenção de pagamento. Empresa optante do Simples Nacional. 4. Jurisprudência da Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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65 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. IPI. Seletividade e essencialidade. Açúcar. Repercussão geral reconhecida. Tema 80/STF. A Lei 8.393/1991 atende aos requisitos seletividade e essencialidade e ao princípio isonômico. CF/88, art. § 1º. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, I, e § 6º. CF/88, art. 151, I e II. CF/88, art. 152. CF/88, art. 153, IV, §§ 1º e 3º, I. CF/88, art. 155, § 2º, XXIII, «g. CF/88, art. 182, § 4º. CF/88, art. 222, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral reconhecida no Rep. Geral no Rec. Ext. 1567.948/RS)
.«Tema 80/STF - Tese fixada: «Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o Lei 8.393/1991, art. 2º, a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de 18%, assegurada isenção, quanto aos contribuintes situados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e autorização para redução de até 50% da alíquota, presentes contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.... ()
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66 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Isenção de ipva. Aquisição de veículo. Portador de deficiência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Prevalência dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Verificação dos requisitos do direito à isenção tributária. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. IPI. Creditamento. Insumo e matéria-prima tributada. Produto final não tributado. Lei 9.779/1999, art. 11. Violação literal à Lei não configurada. Matéria de cunho infraconstitucional. Aplicação da Súmula 343/STF. Correção monetária. Incidência. Recurso especial repetitivo 1.035.847/RS.
«1 - Ação rescisória que busca desconstituir acórdão que assegurou à contribuinte o creditamento do IPI incidente sobre insumos e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT). ... ()
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68 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ação de ressarcimento. Setor sucroalcooleiro. Regulação de preços. Prejuízo decorrente da extinção do programa de equalização de preços. Adoção de preços diferenciados para a cana-de-açúcar. Ausência de demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se verifica a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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69 - STF. Recurso extraordinário. Tema 342/STF. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tributário. Seguridade social. Imunidade tributária da CF/88, art. 150, VI, «a. Entidade beneficente de assistência social. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aquisição de insumos e produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. Beneplácito reconhecido ao contribuinte de direito. Repercussão econômica. Irrelevância.
«1 - Há muito tem prevalecido no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a imunidade tributária subjetiva se aplica a seus beneficiários na posição de contribuintes de direito, mas não na de simples contribuintes de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a discussão acerca da repercussão econômica do tributo envolvido. Precedentes. ... ()
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70 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança preventivo. Imposto de renda. IPI. Iof. Isenção. Ato coator. Inexistência. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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