Jurisprudência sobre
ipi isencao
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11 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de Sentença que julgou improcedente a ação. Recorrente pretende a reversão do julgado e reconhecimento do direito à isenção do pagamento do IPVA. Benefício devido à autora conforme previsto no art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008. Modificação legislativa que violou e desrespeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, a proteção Ementa: Recurso inominado interposto em face de Sentença que julgou improcedente a ação. Recorrente pretende a reversão do julgado e reconhecimento do direito à isenção do pagamento do IPVA. Benefício devido à autora conforme previsto no art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008. Modificação legislativa que violou e desrespeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, a proteção constitucional expressamente determinada aos portadores de deficiência, o princípio constitucional da igualdade e isonomia e, também, a dignidade da pessoa humana. Concessão da isenção de ICMS e IPI, extensão ao IPVA. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente a ação e reconhecer o direito da autora à isenção do IPVA incidente sobre o veículo Chevolet Cobalt, placas GEM 6082.
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12 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Benefício de prestação continuada. Percepção de isenção de IPI na aquisição de veículo automotor por portador de deficiência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pleiteando a concessão de isenção de IPI para aquisição de veículo automotor por Portador de Deficiência Física. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Isenção. IPI. Negativa de concessão de isenção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja declarada nulidade das decisões exaradas nos processos administrativos referentes ao pedido de isenção do IPI e a concessão, em definitivo, da isenção prevista na Lei 8.989/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, haja vista a nítida arbitrariedade e ilegalidade da decisão que negou a concessão da isenção do IPI. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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14 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. II e IPI. Drawback. Isenção. Prescrição e decadência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise da questão arguida pela parte agravada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - TJSP. Pessoa com deficiência. Isenção fiscal em relação ao ICMS para a venda e aquisição de um novo veículo. Veículo adquirido na vigência de legislação estadual que estabelecia prazo mínimo de dois anos para permanência de veículo adquirido com isenção de IPI e ICMS. Autor que não pode ser prejudicado por condições mais gravosas editadas após a ocorrência do fato que lhe concedeu a isenção. Recurso Ementa: Pessoa com deficiência. Isenção fiscal em relação ao ICMS para a venda e aquisição de um novo veículo. Veículo adquirido na vigência de legislação estadual que estabelecia prazo mínimo de dois anos para permanência de veículo adquirido com isenção de IPI e ICMS. Autor que não pode ser prejudicado por condições mais gravosas editadas após a ocorrência do fato que lhe concedeu a isenção. Recurso não provido.
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16 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Pessoa portadora de deficiência. Direito à isenção de IPI na aquisição de veículo automotor. Lei 8.989/1995. Norma especial. Exigência de comprovação de regularidade fiscal. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Em síntese, a Fazenda Nacional defende em seu apelo especial, outrora ratificado nesse Agravo Interno, que a parte recorrida não tem direito à isenção do Imposto sobre Propriedade Industrial, em razão de não ter comprovado satisfazer os requisitos fiscais necessários para se beneficiar de norma isentiva em relação à aquisição de veículo automotor. ... ()
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17 - STJ. Tributário. IPI. Aquisição de veículo automotor. Isenção. Lei 8.989/1995. Perda total do veículo. Prazo de 2 anos para nova isenção. Não aplicação.
I - A Lei 8.989/1995, art. 2º restringe a isenção do IPI ao limite temporal de dois anos para nova aquisição de veículo automotor, com o escopo de impedir o uso indevido do benefício fiscal ou o enriquecimento ilícito do beneficiário. ... ()
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18 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário IPI responsabilidade isenção produtos destinados a consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional desvio na destinação não imputado ao industrial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela recorrente objetivando eximir-se do pagamento de IPI incidente sobre a venda de cigarros que, não obstante comercializados para consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, não tiveram tal destinação especial, o que deu ensejo ao auto de infração impugnado. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. Posteriormente, após interposição de embargos infringentes, a sentença foi restabelecida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado na origem. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. ... ()
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19 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Glosa de crédito presumido de IPI. Lei 9.069/1995, art. 59. Prática de ato que configura crime tributário. Ausência de necessidade de esperar o trânsito em julgado de ação penal. Prática de ato que não se confunde com prática de crime. Recurso não provido. Histórico da demanda
1 - A sociedade contribuinte ajuizou Ação Anulatória de Lançamento Fiscal cumulada com Repetição de Indébito em face da União - Fazenda Nacional objetivando: i) anular a decisão administrativa objeto do processo 13056.000058/2010-30, sob o argumento de que não há subsunção dos fatos a Lei 9.069/1995, art. 59 e, assim, declarar o direito da autora ao recebimento dos créditos indevidamente glosados; ii) com a procedência do pedido anterior, determinar que a ré validasse as compensações realizadas com o crédito apurado; iii) determinar o cancelamento do parcelamento realizado; iv) condenar a ré a devolver os valores pagos no parcelamento, por precatório ou compensação, devidamente atualizados. ... ()
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20 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Isenção condicionada. Venda de cigarros para embarcações ou aeronaves de tráfego internacional. Desvio de destinação. Responsabilidade pelo fato. Sujeição ao pagamento do tributo devido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela recorrente objetivando eximir-se do pagamento de IPI incidente sobre a venda de cigarros que, não obstante comercializados para consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, não tiveram tal destinação especial, o que deu ensejo ao auto de infração impugnado. ... ()
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