(DOC. VP 230.8230.1426.1810)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. II e IPI. Drawback. Isenção. Prescrição e decadência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise da questão arguida pela parte agravada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial fazendário, para, reconhecendo a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a procedência da questã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote