Jurisprudência sobre
ipi isencao
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Insumos ou matéria-prima sujeitos à isenção. Produto industrializado tributado. Creditamento. Inadmissibilidade. Tema decidido sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.134.903/df, rel. Min. Luiz fux, dj 24/06/2010. Agravo regimental desprovido.
«1. A ora Agravante impetrou Mandado de Segurança objetivando garantir o direito de uso dos créditos de IPI oriundos de mercadorias adquiridas com isenção e sob a alíquota zero, calculados com base nas alíquotas incidentes nas respectivas saídas, corrigidos monetariamente. ... ()
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102 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental em embargos de divergência. IPI. Direito ao creditamento. Inexiste direito do contribuinte ao creditamento de ipi na hipótese de recolhido na operação anterior, tendo-se a isenção ou alíquota zero na operação final, pois somente é possível falar do princípio constitucional da não-cumulatividade quando há incidência nas duas operações. Legalidade da atualização monetária dos créditos de IPI. Reconhecimento do próprio direito ao creditamento é questão prejudicial, cuja análise se impõe. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste direito do contribuinte ao creditamento de IPI na hipótese de recolhido na operação anterior, tendo-se a isenção ou alíquota zero na operação final, pois somente é possível falar do princípio constitucional da não-cumulatividade quando há dupla incidência nas duas operações. Precedente: RE 460.785/RS e RE 562.980/SC, este último julgado sob o regime de repercussão geral, ambos relatados pelo ilustre Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 11/09/2009 e 03/09/2009, e REsp. 860.369/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ, DJ 18/12/2009. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Limites da competência da Justiça Federal. IPI. Importação de equipamento médico destinado a uso próprio do estabelecimento importador não industrial. Incidência.
«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Creditamento. Processo de industrialização de produto não tributado. Lei 9.779/1999, art. 11. Princípio tributário da legalidade estrita. Ausência de direito ao creditamento.
«1. O STJ já se manifestou sobre o tema e pacificou o entendimento de que a interpretação do Lei 9.779/1999, art. 11 deve-se dar com a observância do princípio tributário da legalidade estrita, nos termos do CTN, art. 111. Assim, não se pode alargar a isenção contida no Lei 9.779/1999, art. 11 às hipóteses de industrialização de produtos não tributados, uma vez que o benefício fiscal é vinculado às hipóteses de produto final isento ou tributado à alíquota zero. ... ()
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105 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso
«ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO DE CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIA-PRIMA SUJEITOS À ISENÇÃO. TEMA DECIDIDO SOB O REGIME DOCPC/1973, art. 543-C. APLICAÇÃO DE MULTA. ... ()
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106 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. IPI. Isenção na compra de automóveis. Portador de deficiência física. Lei 8.989/1995, art. 1º, § 1º. Rol taxativo. CTN, art. 111. Deficiência comprovada. Isenção mantida.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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107 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Embargos de declaração acolhidos. Tributário. IPI. Creditamento. Isenção. Operação anterior à Lei 9.779/1999. CF/88, arts. 102, III e § 3º, 150, § 6º e 153, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-A. Lei 9.779/1999, art. 11. Decreto 2.637/1998, art. 174, I, «a.
«O exame dos embargos declaratórios pressupõe compreensão da angústia das partes e dos representantes processuais. Surgindo omissão quanto à juntada das razões prevalecentes no julgamento ocorrido, impõe-se a acolhida do pedido veiculado.... ()
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108 - STJ. Tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Imposto de Importação - II. Isenção para a importação de peças, e componentes de plataformas petrolíferas. Lei 8.032/1990, art. 2º, II, «j, e 3º, I. Aplicação. Lei 8.402/92, art. 1º, IV. Lei 8.032/1990, art. 13. Decreto-lei 1.953/1982.
«1. As isenções previstas no art. 2º, II, «j e Lei 8.032/1990, art. 3º, I (restabelecidas pela Lei 8.402/92, art. 1º, IV) aplicam-se às importações de peças e componentes de reposição, reparo e manutenção necessárias ao funcionamento de plataformas petrolíferas, sendo indiferente a revogação que o Lei 8.032/1990, art. 13 trouxe em relação ao Decreto-lei 1.953/1982, por se tratar este último de regime especial. 2. Recurso especial não provido.... ()
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109 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Equalização de custos de produção do setor sucroalcooleiro entre as regiões centro-sul e norte-nordeste do país. Isenção do IPI. Alegação de prejuízo. Indenização por perdas e danos. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, com base no material probatório dos autos, entendeu não existir o prejuízo causado pela política estatal de fixação dos preços para as usinas das Regiões Centro-Sul e Norte-Nordeste, isso porque a atuação estatal se pautou nos limites da legalidade e constitucionalidade, dentro das conveniências e autonomia regentes da política econômica-fiscal do País. ... ()
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110 - TJSP. Seguro. Veículo. Acidente. Seguro facultativo. Indenização. Perda total. Veículo adquirido com isenção tributária (ICMS e IPI), por ser o comprador pessoa portadora de deficiência. Pretensão da seguradora de obrigar o segurado a pagar os tributos de que fora antes isentado ou de descontar seus REspectivos valores da indenização securitária devida. Impossibilidade. Transferência do salvado à seguradora que não implica circulação de mercadoria nem mudança de destinação do veículo. Inteligência do Lei Complementar 87/1996, Lei 8989/1995, art. 3º, inciso IX e, art. 6º cumulado com Ato Declaratório Interpretativo 15 da Secretaria da Receita Federal. Recurso não provido.
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