Jurisprudência sobre
ipi isencao
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71 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Isenção de IPI. Decreto-lei 666/1969. Navio de bandeira estrangeira. Contrato de afretamento que passou pelo crivo da administração. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... ()
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72 - STJ. Tributário. IPI. Suspensão. Creditamento. Lei 10.637/2002, art. 29. Ausência de cumulatividade. Impossibilidade. Creditamento sobre a aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem que a empreza utiliza no processo de industrialização de produtos destinados ao mercado interno e à exportação. Suspensão com suporte no Lei 10.637/2002, art. 29. Fundamento constitucional.
«1. Disente-se do direito de pessoa jurídica gozar do incentivo fiscal por utilizar na sua produção insumos, produtos intermediários, matéria-prima e material de embalagens adquiridos com suspensão do IPI. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. O fundamento da decisão agravada que não conheceu do tema da isenção de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados (II e IPI) prevista no Decreto-Lei 1.137/1970 em razão da ausência de indicação do dispositivo do referido decreto-lei que teria sido violado, é suficiente para manter a decisão agravada, uma vez que, ainda que o recurso especial fosse conhecido no que tange à alegada ofensa a decretos regulamentares ventilados no arrazoado do apelo extremo, não seria possível aplicar o entendimento eventualmente adotado em relação a eles sobre a matéria de fundo que não foi conhecida pelas razões já explicitadas. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Imposto de renda. IPI. Iof. Isenção. Ato coator. Inexistência.
«1. Consoante o Tribunal de origem, o recorrente não conseguiu demonstrar que se encontra na iminência de sofrer possível ato coator, uma vez que «nem mesmo está em vias de se aposentar, tampouco, no tocante ao IPI e ao IOF, «requereu o reconhecimento de isenção ao Fisco (fl. 136). ... ()
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75 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Drawback-suspensão. Produtos importados (cantoneiras plásticas, filtros de etileno e termógrafos elétricos) utilizados nos contêineres, para fins de transporte de frutas a serem exportadas. Inexistência de agregação de valor. Descabimento do benefício fiscal.
«1. Trata-se de discussão sobre direito ao regime aduaneiro especial de Drawback-Suspensão, com a cessação da exigibilidade do Imposto de Importação, IPI e ICMS na aquisição no exterior de cantoneiras de plástico rígido, filtros de etileno e termógrafos elétricos, a ser convertido em isenção uma vez comprovada a exportação dos produtos (mangas e uvas). ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. IPI. Creditamento. Processo de industrialização de produto não tributado. Lei 9.779/1999, art. 11. Princípio tributário da legalidade estrita. Ausência de direito ao creditamento.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Programa de desenvolvimento industrial tecnológico. Pdti. Isenção. Revogação. Violação ao CPC, art. 535, II. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem.
«1. Se o Tribunal local não se manifestou acerca de pontos necessários ao deslinde da controvérsia, devidamente suscitados na origem, é de reconhecer a violação do CPC, art. 535. ... ()
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78 - STJ. Tributário e processual civil. Empresa comercial exportadora. Ilegitimidade ativa para pleitear a declaração de ilegalidade da in/srfb 1.068/2010. Análise de dispositivos de Portaria e instrução normativa. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Creditamento. Limitação restritiva. Crédito presumido de IPI. Inovação. Omissão inexistente.
«1. Desde a exordial, a empresa autora visa estabelecer o direito de creditamento de IPI em decorrência do princípio da não cumulatividade, e não poderia ser diferente, porquanto inerente à sistemática da exação em comento a observância de tal sistemática, haja vista sua expressa determinação constitucional, a teor do disposto no CF/88, art. 153, IV, e § 3º, II. ... ()
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80 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Insumo adquirido com suspensão de IPI. Hipótese não albergada pelo Lei 9.779/1999, art. 11 que trata da fabricação/saída de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de comprovação do direito alegado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Minoração. Impossibilidade na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Afastada a ofensa ao CPC/1973, art. 535, eis que o acórdão recorrido enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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