(DOC. VP 162.2954.6001.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Programa de desenvolvimento industrial tecnológico. Pdti. Isenção. Revogação. Violação ao CPC, art. 535, II. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem.

«1. Se o Tribunal local não se manifestou acerca de pontos necessários ao deslinde da controvérsia, devidamente suscitados na origem, é de reconhecer a violação do CPC, art. 535. 2. Verifica-se a existência de omissão no acórdão, uma vez que a parte recorrente, nos embargos de declaração opostos na origem, alegou que o despacho que concedeu a isenção não gera direito adquirido, podendo assim ser revogado ou ter o alcance limitado ou reduzido, como foi com o advento da Lei 9.53

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