Jurisprudência sobre
ipi isencao
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81 - STJ. Tributário. Processual civil. Juízo de adequação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Aquisição de matéria-prima, insumos e produtos destinados ao exterior. Impossibilidade de creditamento do IPI relativamente a período anterior à vigência da Lei 9.779/99. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral e pelo STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Manutenção do acórdão proferido pela segunda turma.
«1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 562.980/SC, em repercussão geral, consolidou entendimento segundo o qual «a ficção jurídica prevista no Lei 9.779/1999, art. 11 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. IPI. Creditamento. Lei 7.997/99. Saídas não tributadas. Inviabilidade. Benefício fiscal limitado às hipóteses de isenção e à alíquota zero. Exportação. Decreto-lei 491/1969. Incentivo à exportação. Creditamento. Possibilidade nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados. Saldo devedor. Observância da vigência da lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou o direito do contribuinte ao creditamento de IPI referente a insumos empregados na industrialização de produtos destinados à exportação e para reconhecer a inclusão dos produtos cuja saída ocorram na hipótese de isenção, não tributação ou favorecimento com alíquota zero, firmando, assim, tese contrária à pretensão da Fazenda Pública, o que não se confunde com omissão. ... ()
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83 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Questão sobre o creditamento do IPI referente à aquisição de insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Precedente do STF, em regime de repercussão geral. Re 590.809/RS. Recurso especial provido.
«I. Trata-se de Recurso Especial, interposto nos autos de Ação Rescisória, ajuizada pela União, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, visando desconstituir acórdão do TRF/4ª Região, que, em 11/05/2004, com fundamento na jurisprudência do STF, negou provimento ao recurso adesivo da União e deu parcial provimento à Apelação das empresas impetrantes, ora recorrentes, para conceder, em parte, a segurança, autorizando-as a se creditarem do IPI relativo às aquisições de insumos isentos ou com alíquota zero, referentes aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação, possibilitando, ainda, a compensação dos aludidos créditos com débitos seus, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. ... ()
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84 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Recurso especial. Juízo de adequação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Aquisição de matéria-prima, insumos e produtos destinados ao exterior. Impossibilidade de creditamento do IPI relativamente a período anterior à vigência da Lei 9.779/99. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral e pelo STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Manutenção dos demais pontos do julgamento anteriormente proferido pela primeira turma.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da repercussão geral reconhecida no RE 562980-5/SC-RG, sedimentou posicionamento no sentido de que «A ficção jurídica prevista no Lei 9.779/1999, art. 11 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu, orientação essa que restou ratificada pelo STJ no julgamento do REsp 860.369/PE, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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85 - STJ. Constitucional e tributário. Questão de ordem em recurso especial no qual se analisam temas associados a ipi, insumos, isenção, creditamento e princípio da não cumulatividade, sem qualquer relação, contudo, com a tese de irretroatividade do disposto no Lei 9.779/1999, art. 11, versada no recurso extraordinário 562.980/SC. Impossibilidade de se exercer o juízo de retratação a que alude o CPC/1973, art. 543-B, § 3º, no caso concreto, por ausência de pertinência temática entre o objeto da via especial e aquele abrangido pela repercussão geral. Devolução do feito à vice-presidência deste STJ para prosseguimento do exame de admissibilidade da via extraordinária.
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86 - STJ. Tributário. IPI. Isenção na aquisição de veículo automotor. Pessoa com necessidades especiais. Lapso temporal de dois anos previsto no Lei 8.989/1995, art. 2º para aquisição de novo veículo. Exceção que deve ser afastada diante do caso concreto. Veículo roubado. Superação do óbice em prol das ações afirmativas. Recurso especial desprovido.
«1. O Lei 8.989/1995, art. 2º restringe a isenção do IPI ao limite temporal de dois anos para a aquisição de novo veículo automotor. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPI. Imposto de importação. Companhia hidroelétrica do são francisco. Chesf. Decreto-lei 8.031/1945. Isenção. Requisitos para irrevogabilidade. CTN, art. 178. Não ocorrência. Lei 8.032/1990. Revogação. Possibilidade. Histórico
«1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela Companhia Hidroelétrica do São Franscisco - Chesf, a fim de afastar a incidência dos Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), com base no Decreto-lei 2.433/1988, art. 17, I, e de Importação (II), com fulcro no Decreto-lei 2.434/1988, art. 2º, I, em relação a operações de compra de equipamentos oriundos do exterior destinadas às instalações e construções de suas usinas. ... ()
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88 - STF. Embargos de declaração opostos pela união e pela empresa contribuinte. Oposição de embargos de declaração, pela empresa contribuinte, a acórdão que nega provimento a recurso da União. Falta de interesse de recorrer, eis que inocorrente, na espécie, o estado de sucumbência. Precedentes (stf). Caráter infringente do recurso deduzido pela União. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários sob regime de isenção, de não tributação ou de alíquota zero. Reconhecimento, pelo tribunal recorrido, do direito da empresa contribuinte ao aproveitamento do crédito de IPI referente a todas essas hipóteses exonerativas, com atualização monetária dos respectivos créditos. Impossibilidade. Nova Orientação Jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração da empresa contribuinte não conhecidos e embargos de declaração da união acolhidos.
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89 - STJ. Processual civil. Tributário. Apelo nobre admitido. Recurso de agravo incabível. Omissão inexistente. Art. 14 e 125 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem examinou expressamente a pretensão de creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos ou matérias-primas sujeitas à alíquota zero, não tributada ou isenta, rejeitando o pleito. ... ()
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90 - TJPE. Direito administrativo. Agravo. Decisão terminativa. Embargos à execução acolhidos. Multa cominatória. Extinção da execução. Cumprimento da sentença. Expedição de novo laudo de avaliação de deficiência física e/ou visual. Doença grave. Impetrante apta a dirigir veículo automático. Isenção tributária. Impossibilidade de vincular parecer médico a determinada circunstância. Menção à decisão judicial satisfatória ao cumprimento da determinação judicial. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. O cerne da questão cinge-se em definir se o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE efetivamente cumpriu a determinação judicial. O título executivo judicial, com trânsito em julgado, determinou ao DETRAN/PE a expedição de Laudo de avaliação de deficiência física e/ou visual, considerando a impetrante apta a dirigir veículo automático, a fim de ser beneficiada com a isenção do IPI e do IPVA. ... ()
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