(DOC. VP 140.2254.1002.0700)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso

«ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO DE CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIA-PRIMA SUJEITOS À ISENÇÃO. TEMA DECIDIDO SOB O REGIME DOCPC/1973, art. 543-C. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.134.903/SP, relatoria do Min. Luix Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assentou que «o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, perfilhou a tese de que a aquisição de matéria-prima ou insumo nã

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