Jurisprudência sobre
incompetencia relativa
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51 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (Decreto-lei 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 112. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, ex-officio, da sua competência para apreciar o feito posto à sua razão de julgar. Inteligência da Súmulas 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Precedentes Jurisprudenciais de todas as Seções e Turmas do STJ.... ()
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52 - STJ. Ação civil pública. Competência. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (DL 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 114. Lei 7.347/85, art. 16.
«A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, «ex-officio, da sua competência para apreciar o feito posto à sua razão de julgar. Inteligência da Súmulas 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Precedentes Jurisprudenciais de todas as Seções e Turmas do STJ.... ()
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53 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Alegação preliminar de conhecimento de aditamento às razões de apelação. Pleito de desclassificação de roubo para furto, de redução da pena corporal, de exclusão da pena de multa e de fixação de regime prisional menos rigoroso. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPP, art. 70. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Competência. Rationi loci. Nulidade relativa. Falta de arguição oportuna. Preclusão. Malferimento ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Violação ao CP, art. 157, § 2º, I. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. EREsp 961.863/RS. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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54 - STJ. Recurso especial. Execução de sentença arbitral, decorrente de controvérsia envolvendo contrato de joint venture, proposta no foro da comarca de São Paulo/SP. Incompetência declarada de ofício pelo magistrado singular, determinando a remessa dos autos ao foro da comarca de salvador/BA. Entendimento mantido pela corte estadual. Aplicação das regras estabelecidas nos arts. 94 a 100 do CPC/1973 à aferição do juízo cível competente para execução de sentença arbitral. Cláusula de eleição de foro estabelecida no termo de compromisso arbitral. Competência territorial relativa. Viabilidade de modificação pela vontade das partes e impossibilidade de declinação de ofício. Recurso especial provido, a fim de reconhecer a competência do foro de São Paulo/SP. Insurgência recursal da autora.
«Hipótese em que, proposta a execução de sentença arbitral no foro da Comarca de São Paulo/SP, consoante cláusula de eleição de foro estabelecida no compromisso arbitral, houve a declinação da competência, de ofício, pelo magistrado singular, determinando remessa e distribuição do feito a uma das varas cíveis da Comarca de Salvador/BA. Entendimento mantido pela Corte Estadual, tendo em vista o local para cumprimento da obrigação, bem assim o fato de as partes não possuírem sede em São Paulo/SP. ... ()
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55 - TJMG. Relação de consumo. Foro mais benéfico. Incompetência relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade
«- Por se tratar de questão relativa a consumo, o princípio da facilitação da defesa deve ser aplicado e prevalecer o foro de competência mais benéfico ao consumidor. ... ()
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56 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557. Inexistente. Competência territorial. Relativa. Não arguida em exceção de pré-executividade. Preclusão. Remoção/recolocação de postes de energia elétrica. Violação dos dispositivos do CTB. Impertinência temática e ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Qualidade do serviço prestado e modicidade da tarifa. Matéria analisada pela corte de origem com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Ônus das despesas. Ausência de isenção na utilização de faixa de domínio público nos termos da Lei 8.987/95. Argumento inatacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de análise contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. (EDcl no AgRg no REsp 1105699/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 8/5/2014, DJe 14/5/2014) ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos à execução. Prevenção. Prejudicialidade externa. Não-ocorrência. Excesso de execução. Memória de cálculo. Emenda à inicial. Possibilidade. Recebimento dos embargos. Nulidade do processo a partir da decisão que não recebeu os embargos à execução quanto ao alegado excesso de execução. Recurso parcialmente provido.
«1. A não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e não absoluta. Por essa razão, em se tratando de incompetência relativa, deve ser alegada pela parte interessada em tempo oportuno, quando ainda não tenha sido julgada a ação ou o recurso, sob pena de preclusão. ... ()
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58 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. CPC/1973, art. 100. Competência territorial. Súmula STJ-33. Eleição de foro. Domicílio. Lugar do ato ou fato. Faculdade. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação indenizatória. Perdas e danos. A competência territorial é de natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Propositura da ação no foro do local do ato ilícito ou do domicílio do autor. Faculdade. Regra específica do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, que prevalece sobre a do art. 96 do mesmo diploma.
«A incompetência territorial, de natureza relativa, deve ser arguida por meio de exceção, nos termos do CPC/1973, art. 112. Assim, inadmissível a declinação da competência «ex officio, em situações tais, conforme entendimento consolidado na Súmula 33/STJ. É facultado à parte autora propor ação de reparação de dano sofrido em razão de delito - de natureza penal ou cível - no foro do seu domicílio ou no do lugar do ato ou fato. Intelecção do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Jurisprudência do STJ e deste Colegiado. Conquanto o CPC/1973, art. 96 preveja a competência do foro do domicílio do autor da herança para processar e julgar todas as ações em que o espólio for réu, prevalece a regra específica do artigo 100, parágrafo único, desse diploma legal. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... ()
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59 - STJ. Processo civil. Ministério Público. Processo em que atua como «custos legis. Intervenção em razão da qualidade da parte. Incapaz interessado em inventário. Legitimidade do «parquet para argüir a execução de incompetência (relativa). Necessidade de demonstração do interesse do assistido no deslocamento do processo para outro foro. Forma da argüição por cota nos autos. Mera irregularidade cujos efeitos devem ser mitigados em atenção aos fins instrumentais do processo. Recurso especial. Finalidade constitucional. Rigidez quanto aos pressupostos de admissibilidade. Negativa de vigência à Lei inocorrente. Recurso não conhecido.
«I - O Ministério Público, mesmo quando atua no processo como «custos legis, o que acontece em inventário no qual haja menor interessado, tem legitimidade para intervir, inclusive para argüir a incompetência relativa do juízo. ... ()
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60 - TJCE. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Conflito negativo de competência. Juízo da Vara Única da Comarca de Independência (suscitante) e da 24ª Vara Cível de Fortaleza (suscitado). Domicílio do autor, do réu ou o local do fato são os foros competentes (CPC/2015, art. 46 e CPC/2015, art. 53, V, e Súmula 540/STJ). Competência relativa. Reconhecimento de ofício. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declara a competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 46.
«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Independência/CE, através da decisão interlocutória inserida nas fls. 28/29, contrapondo-se à decisão do eminente Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, alojada às fls. 19/22, que houvera declinado da competência para processar e julga o feito. ... ()
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