Jurisprudência sobre
incompetencia relativa
+ de 236 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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101 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Cláusula de elição de foro constante de edital de concurso público. Competência territorial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício. Incidência da Súmula 33/STJ.
I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba - SJ/PR e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Ipatinga - SJ/MG, nos autos de ação proposta por particular contra a Universidade Federal do Paraná e Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura.... ()
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102 - STJ. Competência relativa. Conflito. Declaração «ex-officio. Impossibilidade. Solução de «lege ferenda. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.
«É razoável, de «lege ferenda a proposição de que a incompetência relativa pode ser declarada «ex officio. Melhor seria extinguir o instituto da competência relativa. O Juiz passaria a ser competente ou incompetente, «tout court. Nosso sistema processual, entretanto mantém a dicotomia.... ()
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103 - TRT3. Competência em razão do lugar.. Conexão e continência.. Irrecorribilidade. Decisão interlocutória.
«Tanto na conexão como na continência há uma possibilidade aberta de modificação de competência. É o que se lê do CPC/1973, art. 102, que trata de competência relativa, em razão do valor ou em razão do lugar. Assim, a conexão e a continência são causas modificativas de competência, com finalidade de possibilitar o julgamento simultâneo das demandas similares. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente (CPC, art. 105). Isso se dá no âmbito da competência em razão do lugar, ou seja, relativa. E diga-se que a decisão que acolhe a exceção de incompetência relativa, salvo quando a esta se terminativa do feito, tem natureza interlocutória, não cabendo recurso imediato, nos termos do CLT, art. 799, § 2º. Essa é regra consolidada. E a Súmula 214/TST reconhece uma interpretação ao preceito consolidado para captar como exceção, o caso em que os autos são remetidos para Tribunal Regional do Trabalho distinto, situação em que há a possibilidade de recurso Imediato, o que não aconteceu na espécie «sub judice.... ()
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104 - STJ. Recurso ordinário em ação cautelar preparatória proposta em face de estado estrangeiro (CF/88, arts. 109, II, c/c 105, II, c). Processual civil. Competência internacional (CPC, arts. 88 a 90). Licitação internacional. Contrato para execução de obras de edificação imobiliária no Brasil. Sociedade empresária Brasileira e estado estrangeiro. Competência concorrente da justiça Brasileira. Cláusula contratual eletiva de foro alienígena admitida. Possibilidade de ajuizamento da ação no Brasil. Competência relativa (Súmula 33/STJ). Recurso provido.
«1. As regras de competência internacional, que delimitam a competência da autoridade judiciária brasileira com relação à competência de órgãos judiciários estrangeiros e internacionais, estão disciplinadas nos arts. 88 a 90 do Código de Processo Civil -CPC/1973. Esses dispositivos processuais não cuidam da lei aplicável, mas sim da competência jurisdicional (concorrente ou exclusiva) do Judiciário brasileiro na apreciação das causas que indicam. ... ()
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105 - STF. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Réu com foro por prerrogativa no Tribunal de Justiça local. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Preclusão. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo relator prevento. Alegação de ausência de fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva. Improcedência. Excesso de prazo da custódia cautelar. Inocorrência no caso.
«1. Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão. Precedentes. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Inventário. Competência territorial. Natureza relativa. Súmula 33/STJ.
1 - A competência para o processo sucessório, definida no CPC/2015, art. 48, é relativa. ... ()
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107 - STJ. Incompetência relativa. Comarcas limítrofes. Prejuízo. Inexistência.
«Fato ocorrido em território limítrofe de duas comarcas, se o Juiz que se antecedeu na prática de atos judiciais deu-se por competente, proferindo sentença, da qual os pacientes recorreram argüindo, em preliminar, a incompetência, remete-se o exame do problema para aquele recurso, uma vez que não demonstrado o prejuízo para os réus.... ()
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108 - STJ. Competência. Ação de busca e apreensão. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.
«A doutrina e a jurisprudência afirmam entendimento no sentido de que: «Cabe ao réu argüir a incompetência relativa do foro onde o autor ajuizar a ação. A possibilidade de o Juiz, de ofício, declarar-se incompetente, ou suscitar conflito negativo de competência, limita-se aos casos de incompetência absoluta.... ()
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109 - STJ. Conflito de competência. Correios. Alegação de incompetência em preliminar de contestação. Possibilidade do caso concreto. CF/88, art. 109, § 1º: inaplicabilidade. Lugar do fato e funcionário com funções de gerência. CPC/1973, art. 105, v, «a e «b.
«1. Tem esta Corte entendido pela possibilidade de arguição de incompetência relativa como preliminar de contestação, desde que inexistentes prejuízos à parte contrária; ... ()
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110 - STJ. Habeas corpus. Peculato, formação de quadrilha e fraude à licitação. «operação sanguessuga. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de declaração de incompetência relativa do Juízo Federal de santos/SP. Argumento da conexão instrumental. Alegação de competência do Juízo Federal de Mato Grosso. Operação que ensejou a deflagração de centenas de ações penais, contra oitenta e um denunciados, em diversos estados da federação. Hipótese de separação facultativa de processos, seja pelo fato de as infrações terem sido cometidas em tempo e local diversos, seja pelo excessivo número de acusados (CPP, art. 80, primeira parte). Reunião de processos que se mostra inconveniente. Ação penal que tramita no juízo que se alega ser o competente com a instrução já encerrada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... ()
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