Jurisprudência sobre
imunidade tributaria

61 - STJ. Processo civil. Tributário. Habilitação de créditos públicos no juízo falimentar. Prescrição e decadência. Competência. Recurso especial. Preliminar de nulidade por incompetência rejeitada. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença que decreta a falência. Ausência de efeito interruptivo ou suspensivo relativamente aos créditos tributários. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo interposto pela fazenda Nacional contra decisão que inadmitiu o recurso especial que objetivava reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por fundamento nulidade da decisão, em razão da incompetência absoluta da Juízo estadual para reconhecer a prescrição de créditos tributários habilitados em processo falimentar, bem como, violação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 e do CTN, art. 174, III, no que concerne à não ocorrência de prescrição no caso, em especial, quanto ao efeito interruptivo e suspensivo da sentença que decreta a falência. O valor da causa é de R$ 2.927.575,30 (dois milhões, novecentos e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), em agosto de 2012. ... (Continua)

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62 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Nulidade do processo administrativo. Alegação de falta de motivação. Tribunal de origem. Desconstituição de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade da certidão de dívida ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Alegação de excesso de penhora. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. IPTU. Imunidade. Requisitos. Razões recursais dissociadas.

1 - Não há ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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63 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Concessão de certificado de entidade sem fins lucrativos (cebas). Ato administrativo declaratório. Anulação. Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 11, 141, 489, 492, 932, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Não ocorrência. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c. Entidade que opera plano com participação de seus segurados e também com participação apenas patronal. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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65 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. IPI e ICMS. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Requisitos para concessão de imunidade tributária. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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66 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de seguimento com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Matéria coincidente com a de recurso extraordinário submetido à repercussão geral. Recurso julgado prejudicado. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Requisitos da imunidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A Corte de origem negou seguimento ao recurso especial quanto à questão discutida nos autos coincidente com a que foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 32 da Repercussão Geral (RE 566.622 RG/SC), a saber, « Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social «. Uma vez realizado o juízo de conformação pelo Tribunal a quo com o entendimento proferido em recurso extraordinário submetido ao rito da repercussão geral, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, fica prejudicada a análise da matéria do apelo raro que seja idêntica àquela discutida no referido recurso representativo de controvérsia. ... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Imunidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido quanto à alegação de nulidade do julgado recorrido por negativa de prestação jurisdicional, pois «incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, sem especificar, todavia, quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Manoel Erhardt - desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/04/2021, DJe de 30/04/2021). ... (Continua)

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68 - STJ. R embargante. Fundacao itausa industrial outro nome. Aricanduva previdência s/c advogados. Ana maria goffi flaquer scartezzini. Sp021709 jorge tadeo goffi flaquer scartezzini. Sp182314 ana claudia goffi flaquer scartezzini. Sp230049 ana carolina goffi flaquer scartezzini. Sp202226 letícia andréia mantovani silva. Sp453804 embargado. Fazenda nacional ementa processual civil. Tributário. Pis. Emenda constitucional 10/96. Imunidade tributária. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Questão controvertida decidida sob fundamento constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Fundação Itaubanco e outro contra a União objetivando o reconhecimento da imunidade tributária e subsidiariamente a inexigibilidade do PIS. ... (Continua)

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69 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMAS 32 E 459 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIR REQUISITOS À CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, §7º, DA CF. REQUISITOS LEGAIS PARA ENQUADRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A questão impugnada pelo recurso extraordinário diz respeito à exigência do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.212/1991, art. 55 para a configuração da fundação recorrente como entidade beneficente de assistência social, o que ensejaria a concessão da imunidade tributária sobre contribuições sociais, nos termos do art. 195, §7º, da CF. Conforme registrado na decisão agravada, o E. STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 566.622 ( Tema 32 ), em 18/12/2019, assentou a constitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 55, II, dispositivo que exigia, como requisito para a imunidade tributária, que a entidade fosse portadora de CEBAS, previsão repetida no caput da Lei 12.101/2009, art. 29. Cumpre acrescentar que a Suprema Corte, ao examinar o RE 642442 ( leading case do Tema 459 do ementário temático de repercussão geral) reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos requisitos de que tratam a Lei 8.212/1991, art. 55 e a Lei 12.101/2009, art. 29. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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