Jurisprudência sobre
imunidade tributaria
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101 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Suspensão. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada contra a Fundação Técnico Educacional Souza Marques, determinou a suspensão da «exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa, nos termos do art. 151, V, do CTN. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
103 - STJ. Tributário. Imunidade. Contribuição previdenciária patronal. Bolsas de pesquisa e extensão pagas a médicos professores e residentes.
I - Incabível, em recurso especial, o exame do teor dos convênios firmados pela contribuinte, a fim de cotejar com as exigências determinadas pelo Decreto 5.205/2004, art. 6º, § 4º. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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104 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ITBI. Imunidade (art. 156, § 2º, I, CF/88). Integralização de capital social. Incorporação de bens imóveis. Imunidade até o limite do capital social. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Não cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A decisão embargada asseverou, entre outros pontos: «(...) a revisão das conclusões locais demanda o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (fl. 894, e/STJ). ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Declaração de prescrição. Crédito tributário. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando declaração da prescrição do crédito tributário de ISS relativo a 2011 ou o reconhecimento da imunidade tributária recíproca, com a extinção da execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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106 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Prescrição. Imunidade. Tema 32 do STF. CTN, art. 14. Lei 12.101/2009, art. 29. Lei 11.457/2007. Isenção. Efeitos do cebas. Alegações de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento.
I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. Cumpre asseverar que desde as razões dos embargos de declaração a parte formulou requerimento no sentido de que os efeitos da isenção retroagissem ao ano de 2009, data em que se entendida que a entidade embargante preencheu os requisitos para a concessão da isenção, considerando, inclusive, a posição do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.480, em que se assentou o fato de que o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) possui natureza declaratória, «retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. ... ()
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107 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º ausência de cebas. Extinção de execução fiscal. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Honorários advocatícios. Necessidade de reexame do acervo probatório.
I - Inviabilizada a apreciação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição no recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Corte Constitucional. ... ()
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108 - STJ. Tributário. Agremiação desportiva profissional. ISS. Imunidade tributária. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Obscuridade. Ausência de vício.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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109 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuiçao previdenciária. Transporte de mercadorias. Zona franca de manaus. Imunidade tributária não caracterizada. Isenção. Inexistência de previsão legal. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Ato declaratório. Eficácia ex tunc. Termo inicial. Data do cump rimento dos requisitos legais. Retroatividade dos efeitos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito tributário, objetivando a declaração da condição de entidade beneficente e de assistência social da demandante, e, por conseguinte, a sua imunidade tributária para o recolhimento e pagamento de contribuições previdenciárias patronais - 20% e ao RAT incidentes sobre a folha de pagamento, nos termos da CF/88, art. 195, § 7º e da Lei 12.101/2009; além da condenação da União no indébito tributário referente ao quinquênio que antecede a data de propositura da ação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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