Jurisprudência sobre
imunidade tributaria

111 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Ato declaratório. Eficácia ex tunc. Termo inicial. Data do cump rimento dos requisitos legais. Retroatividade dos efeitos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito tributário, objetivando a declaração da condição de entidade beneficente e de assistência social da demandante, e, por conseguinte, a sua imunidade tributária para o recolhimento e pagamento de contribuições previdenciárias patronais - 20% e ao RAT incidentes sobre a folha de pagamento, nos termos da CF/88, art. 195, § 7º e da Lei 12.101/2009; além da condenação da União no indébito tributário referente ao quinquênio que antecede a data de propositura da ação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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112 - TST. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, art. 35, I, «A, O QUAL REVOGOU O § 21 DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 40. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF PELO STF. TESE 317 DE REPERCUSSÃO GERAL. PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO. 1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo com pedido de deferimento de tutela cautelar suscitado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região - AMATRA XV em face do procedimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT da 15ª Região), no sentido de determinar a aplicação imediata do Emenda Constitucional 103/2019, art. 35, I, «a, o qual revogou o § 21 da CF/88, art. 40. 2. A Requerente pretende, em suma, que seja determinado ao TRT da 15ª Região « a observância da anterioridade nonagesimal para a aplicação dos efeitos da revogação da isenção tributária disposta no Emenda Constitucional 103/2019, art. 35, sendo imposta a compensação das contribuições já recolhidas a maior com as contribuições vincendas « (fl. 11). 3. No curso da tramitação do presente feito, sobreveio o julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF, que fixou a Tese 317 de Repercussão Geral do STF, segundo a qual o § 21 da CF/88, art. 40 era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar. 4. Diante da conclusão do STF, torna-se inócua a manifestação deste Conselho Superior acerca da incidência da anterioridade nonagesimal de norma que revogou a regra de imunidade tributária. 5. Com efeito, ainda que se acolhesse a tese da Requerente no sentido de que a majoração indireta de tributos deve observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, a Tese 317 de Repercussão Geral do STF chancela a interrupção da aplicação da CF/88, art. 40, § 21. 6. Neste contexto, em que prejudicado o exame do pedido, não conheço do Procedimento de Controle Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo não conhecido.

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113 - STJ. Tributário. Processual civil. Fundamentação do acórdão. Matéria eminentemente constitucional. Inexistência. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Mesmos motivos.

1 - No que toca à imunidade ao imposto municipal, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

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114 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Partido político. Imunidade tributária. Requisitos. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Incidência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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115 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal de IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar. Alegada violação aos arts. 85, 90, § 2º, 926 e 927, III, do CPC/2015 e 884 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Ausência de indicação, quanto à interposição do recurso especial fundada no CF/88, art. 105, III, c, dos dispositivos de Lei que, em tese, teriam recebido interpretação divergente, nos acórdãos confrontados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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116 - STJ. R agravante. Fundacao itausa industrial outro nome. Aricanduva previdência s/c advogados. Ana maria goffi flaquer scartezzini. Sp021709 jorge tadeo goffi flaquer scartezzini. Sp182314 ana claudia goffi flaquer scartezzini. Sp230049 ana carolina goffi flaquer scartezzini. Sp202226 letícia andréia mantovani silva. Sp453804 agravado. Fazenda nacional ementa processual civil. Tributário. Pis. Emenda constitucional 10/96. Imunidade tributária. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Questão controvertida decidida sob fundamento constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

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117 - STJ. Tributário. Cofins. Importação. Aeronave. Admissão temporária. Incidência do adicional de alíquota previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 sobre os casos de alíquota zero previstos no mesmo artigo de lei. Tema já julgado pelo STF no re 1.178.310/PR.

1 - A majoração de alíquota da Cofins - Importação prevista na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 (redação dada pela Lei 12.844/2013) é norma especial que se aplica a todas «As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo . Ou seja, a majoração é específica para todas as alíquotas do art. 8º, onde inequivocamente se encontra a alíquota zero pleiteada pela empresa outrora incidente na importação de aeronave e respectivas peças (Lei 10.865/2004, art. 8º, § 12, VI e VII). ... (Continua)

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119 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Cofins. Importação. Aeronave. Admissão temporária. Incidência do adicional de alíquota previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 sobre os casos de alíquota zero previstos no mesmo artigo de lei. Tema já julgado pelo STF no re 1.178.310/PR.

1 - Indeferido o pedido de ingresso de amicus curiae, em razão de não se tratar de tema inédito nesta Segunda Turma. Com efeito, em se tratando de tema já julgado diversas vezes pelo órgão colegiado, ficam prejudicados os requisitos de «relevância da matéria, «especificidade do tema e «repercussão social da controvérsia estabelecidos como condição para o ingresso de amici curiae pelo CPC/2015, art. 138. ... (Continua)

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120 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. O Regional destacou que a ora agravante não comprovou os requisitos legais para fazer jus à imunidade tributária almejada, razão pela qual não conheceu do agravo de petição, por deserção. Nesse contexto, tal como evidenciado na decisão agravada, os argumentos da parte contrariam o quadro delineado no acórdão, sendo certo que, para que se pudesse alcançar compreensão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento defeso em sede extraordinária (Súmula 126/TST). 3. Por outra face, a questão atinente à imunidade tributária, encontra-se disciplinada pela Lei 12.101/09, art. 29, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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