(DOC. VP 230.8310.4678.2826)

STJ. R agravante. Fundacao itausa industrial outro nome. Aricanduva previdência s/c advogados. Ana maria goffi flaquer scartezzini. Sp021709 jorge tadeo goffi flaquer scartezzini. Sp182314 ana claudia goffi flaquer scartezzini. Sp230049 ana carolina goffi flaquer scartezzini. Sp202226 letícia andréia mantovani silva. Sp453804 agravado. Fazenda nacional ementa processual civil. Tributário. Pis. Emenda constitucional 10/96. Imunidade tributária. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Questão controvertida decidida sob fundamento constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Na origem trata-se de ação ordinária referente a imunidade tributária de PIS. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente, para declarar o direito da parte autora a recolher o PIS conforme determinado na Emenda Constitucional 10/96, a partir de 4/6/1996. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para aplicar a incidência

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