Jurisprudência sobre
imunidade tributaria
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2401 - STJ. Tributário. Embargos à execução. ISS. Associação Hospital Osvaldo Cruz. Estacionamento em área do prédio da embargante. Imunidade tributária. Descabimento.
«A imunidade tributária conferida à FUNDAÇÃO HOSPITAL OSVALDO CRUZ compreende tão-somente os serviços relacionados com as finalidades essenciais da instituição, não alcançando atividades desenvolvidas com intuito de lucro, como no caso da exploração de estacionamento de veículos, que se caracteriza como prestação de serviço, sujeita à incidência do ISS.... ()
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2402 - STF. Tributário. Imposto. IOF. Imunidade recíproca.
«Imposto sobre Operações Financeiras. A norma da alínea «a do inc. VI do CF/88, art. 150 obstaculiza a incidência recíproca de impostos, considerada a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descabe introduzir no preceito, a mercê de interpretação, exceção não contemplada, distinguindo os ganhos resultantes de operações financeiras.... ()
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2403 - STJ. Tributário. Entidades privadas de previdência. Imunidade. CTN, art. 9 e CTN, art. 14. IPTU.
«Conforme jurisprudência desta Colenda Corte, as entidades privadas, de previdência são beneficiárias da imunidade tributária de que tratam os referidos artigos. Precedentes.... ()
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2404 - STJ. Ação popular. Prescrição. Termo inicial.
«Se o ato lesivo apontado na ação popular resulta de omissão do Poder Público, que, depois de reconhecer imunidade tributária a sociedades dedicadas ao ensino, teria deixado nos anos seguintes de fiscalizar a subsistência dos respectivos requisitos («v.g., a não distribuição de lucros), a prescrição evidentemente só pode fluir a contar da data em que o fato se tornou conhecido, porque é a partir de sua publicidade que os atos administrativos podem ser controlados. Recurso especial não conhecido.... ()
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2405 - STF. Tributário. ICM. Entidade de assistência social que aufere renda com produção e venda de pães.
«Não é ela alcançada pela imunidade prevista no Emenda Constitucional 1/1969, art. 19, III, «c. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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2406 - STJ. Tributário. ICM. Exportação. Calçados. Imunidade. Direito de crédito nas entradas. Matéria prima.
«A autora adquire o direito o crédito quando efetiva as exportações e não quando mantém matérias primas estocadas. O exportador só adquire o direito à transferência do crédito, quando realiza a exportação. Recurso provido.... ()
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2407 - STJ. Tributário. Rendimentos provenientes de aposentadoria. Imposto de renda. Imunidade. CF/88, art. 153, § 2º, item II.
«Mandado de segurança. É parcial a imunidade instituída pelo CF/88, art. 153, § 2º, item II em favor dos rendimentos decorrentes de aposentadoria de pessoa com mais de sessenta e cinco anos, não sendo auto-aplicável referido dispositivo constitucional. Depende ele de Lei Complementar para fixar os termos e os limites da não incidência do imposto de renda sobre referidos rendimentos. Pedido certo que não depende de produção de provas.... ()
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2408 - STF. Tributário. ICM. Exportação de café em grão. Base de cálculo. Quota de contribuição do IBC. Decreto-lei 406/88, art. 2º, § 8º. Convênio ICM 66/88, art. 11, editado sob invocação do art. 34, § 8º, do ADCT. Princípio da imunidade tributária recíproca.
«O STF, no julgamento do RE 149.922-2, declarou a inconstitucionalidade do art. 11 do Convênio ICM 66/88, porquanto a base de cálculo em referência já se achava disciplinada pelo Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 8º, recepcionada pela nova Carta com o caráter de lei complementar, verificando-se, no ponto indicado, ultrapassagem do linde cravado pela norma transitória e conseqüente invasão do princípio constitucional da legalidade tributária. Acertado entendimento do acórdão impugnado, suficiente para respaldar sua conclusão, dispensando-se, por isso, o exame da tese da imunidade tributária recíproca. Agravo regimental improvido.... ()
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2409 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional e de Lei Complementar. IPMF. Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF. CF/88, art. 5º, § 2º, e CF/88, art. 60, § 4º, I e IV, e CF/88, art. 150, III, «b, e VI, «a, «b, «c e «d.
«1 - Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em violação a Constituição originaria, pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função precípua e de guarda da Constituição (CF/88, art. 102, I, «a). ... ()
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2410 - STF. Tributário. Imunidade. Lista telefônica. Recurso.
«Acórdão da Primeira Turma que não reconheceu a imunidade pretendida. Paradigma indicado da Segunda Turma, no RE 102.141/RJ, que decidiu sobre a mesma questão jurídica em sentido contrário. Posteriormente, o Plenário do STF, no RE 101.441, assentou que as listas telefônicas estão incluídas na imunidade tributária a que se refere o Emenda Constitucional 1/1969, art. 19, III, letra «d. Embargos de divergência conhecidos e recebidos, para deferir o mandado de segurança.... ()
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