(DOC. VP 103.1674.7103.5500)

STF. Tributário. ICM. Entidade de assistência social que aufere renda com produção e venda de pães.

«Não é ela alcançada pela imunidade prevista no Emenda Constitucional 1/1969, art. 19, III, «c». Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido.»

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