Jurisprudência sobre
execucao usufruto
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31 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta regularmente celebrado. Ato jurídico perfeito. Averbação da reserva legal. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Art. 167, II, 22, da Lei de registros públicos (Lei 6.015/1973) . Superveniência da Lei 12.651/2012, art. 12, caput e §§ 6º, 7º e 8º, Lei 12.651/2012, art. 15, Lei 12.651/2012, art. 18, § 4º, Lei 12.651/2012, art. 66 e Lei 12.651/2012, art. 67 do novo CF (Lei 12.651/2012) . Inscrição no cadastro ambiental rural (car). Alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal, objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de Obrigação de Fazer visando impedir o prosseguimento de execução ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de compelir o cumprimento do pactuado em Termo de Ajustamento de Conduta. Busca o Parquet a regularização de Reserva Legal mediante averbação no Cartório de Registro de Imóveis. ... ()
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32 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de imóvel. Alegação de usufruto. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Exercício por terceiro. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Omissão. Inexistência. Pretensão. Rejulgamento. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da causa. ... ()
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33 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão. Prisão preventiva. Violação dos direitos humanos nos presídios paraenses. Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento de apelação. Não constatação. Decurso razoável. Autos conclusos para julgamento. Proximidade do encerramento do feito. Ordem parcialmente conhecida e denegada, com recomendação.
1 - As ponderações a respeito das condições dos presos nos presídios do Pará, das supostas práticas de tortura e violação dos direitos humanos, assim como relativas o ao pleito de substituição da prisão por outras medidas cautelares, não foram previamente submetidas ao crivo do órgão colegiado da Corte a quo, não podendo, portanto, ser apreciadas na presente oportunidade por este Tribunal, sob pena de configurar-se supressão de instância. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Tributário. Conversão de usufruto em penhora. Fundamentos suficientes para manter o acórdão não impugnado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, converteu o usufruto em penhora. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, foi negado provimento ao recurso, sob o fundamento de que o Juízo de primeira instância decidiu a causa com base nas provas periciais juntadas aos autos. ... ()
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35 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Usufrutuário. Legitimidade.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «o usufruto se desdobra no direito de usar, gozar e fruir do bem, elementos que são senão uma fração da propriedade, a qual inclui o direito de alienação. Bem por isso, e por não se vislumbrar a hipótese de posse (no máximo, mera detenção provisória) ou de domínio útil, conforme já asseverado, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, já não mais proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do bem à época do fato gerador (fl. 106, e/STJ). ... ()
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36 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Embargos à execução de obrigação de fazer. Cumprimento de termo de ajustamento de conduta. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Mora do devedor. CCB/2002, art. 394. Superveniência do novo CF. Obrigatoriedade de demarcação, averbação (no cartório de registro de imóveis), conservação e recuperação da reserva legal. Lei 12.651/2012, art. 18, § 4º, do CF. Lei 6.015/1973, art. 167, II, Lei 6.015/1973, art. 22, da Lei de registros públicos. Possibilidade de registro administrativo no cadastro ambiental rural. Car.
«1 - Cuida-se de inconformismo do Parquet mineiro com acórdão do Tribunal de Justiça que, após protocolo de requerimento do proprietário no Cadastro Ambiental Rural - CAR, considerou extinta a Execução de Obrigação de Fazer baseada em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC cujo objeto é a averbação e a recuperação da Reserva Legal. ... ()
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37 - STJ. Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.
«... Na sessão do dia 26/2/2019, o Ministro Relator, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA votou pelo não provimento do recurso especial, por entender que PAULA deveria responder pelo pagamento dos aluguéis mesmo na hipótese do perecimento da coisa locada. Isso porque, muito embora a Lei de Locações (Lei 8.245/1991) não contenha norma específica para regular o caso, deveria a ele ser aplicado, por analogia, o CCB/2002, art. 567. ... ()
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38 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.
«... Eminentes Colegas. A controvérsia situa-se em torno da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. ... ()
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39 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial. CTN, art. 133. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, com base nas provas produzidas nos autos, reconheceu que houve sucessão empresarial da sociedade Jornal do Brasil S/A pelas empresa CBM e da Editora JB S/A, nestes termos: «Somase a isso o fato de que a sucessão tributária ora em discussão já foi debatida em inúmeras execuções fiscais, inclusive, por esta 3ª Turma Especializada, no julgamento do Agravo de Instrumento 2014/00/00.1001713, o qual manteve a decisão de 1º grau no sentido de ter havido a intenção da CBM e da Editora JB S/A de suceder em todos os direitos e obrigações, nos termos do voto condutor abaixo transcrito: ... No caso dos autos, conforme análise das cláusulas do contrato de licenciamento de uso de marcas e usufruto oneroso, firmado entre a Editora JB S/A, controlada pela Companhia Brasileira de Multimídia (CBM), e a sociedade Jornal do Brasil S/A, foi transferido o direito de uso e exploração comercial exclusivos, por 60 (sessenta) anos, renováveis por 25 (vinte e cinco) anos, de diversas marcas de sua titularidade. Sob a roupagem do licenciamento e usufruto das marcas Jornal do Brasil e, JB (e marcas secundárias), JORNAL DO BRASIL S/A, em verdade, transferiu para Companhia Brasileira de Multimídia (CBM) a totalidade dos seus ativos de real conteúdo econômico, ficando, basicamente, com seu patrimônio composto por dívidas. Deve ser destacado, que em atividades econômicas como as que são realizadas, o principal bem é a marca, bem intangível. Resta evidente, portanto, que houve a alienação do principal bem que fazia parte do fundo de comércio do JORNAL DO BRASIL S/A, fato que dá ensejo à responsabilização da CBM (CTN, art. 133). Vale mencionar, também, que além de transferir todos os seus ativos para terceiros, o JORNAL DO BRASIL S/A e seus representantes legais obrigaramse contratualmente a não fazer concorrência à CBM ou à EDITORA JB, o que torna ainda mais clara o total esvaziamento da atividade empresarial (sucessão de fato) de JORNAL DO BRASIL S/A. Dessa forma, observase que ocorreu sucessão tributária, devendo incidir o CTN, art. 133, I, ou seja, deve a Editora RIO S/A (nova denominação da Editora JB S/A) responder pelos créditos exequendos. ... ()
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40 - STJ. Processual civil e tributário. Processos em análise estão sendo apreciados conjuntamente e não ocorrência de má formação do instrumento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Bem indivisível. Imóvel de propriedade de irmãos. Bem gravado com ônus real de usufruto. Penhora. Possibilidade.
«1 - Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo, que após análise minuciosa dos autos concluiu que os processos em análise estão sendo apreciados de forma conjunta, recebendo, assim, as mesmas decisões judiciais e que não ocorreu má formação do instrumento, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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