(DOC. VP 204.5495.2001.9900)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de imóvel. Alegação de usufruto. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Exercício por terceiro. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Omissão. Inexistência. Pretensão. Rejulgamento. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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