(DOC. VP 202.4914.8005.1200)

STJ. Processual civil. Tributário. Conversão de usufruto em penhora. Fundamentos suficientes para manter o acórdão não impugnado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, converteu o usufruto em penhora. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, foi negado provimento ao recurso, sob o fundamento de que o Juízo de primeira instância decidiu a causa com base nas provas periciais juntadas aos autos. II - O Tribunal de origem, ao apreciar a questão da análise dos fatos de forma pessoal da magistrada singular, apontou que o Juízo de

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