Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prequestionamento

51 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Recurso especial. Não conhecimento. Prequestionamento. Alegações genéricas. Ausência de comando normativo. Falta de impugnação a fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e Súmula 282/STF. Alegação de inconstitucionalidade de Lei em agravo interno no recurso especial. Descabimento. Norma regimental local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Se parte deixa de opor, na origem, embargos de declaração sobre ponto que reputa omisso, descabe invocar violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Dosimetria da pena. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados no recurso especial, nem foram opostos embargos de declaração na Corte de origem para suscitar eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Emenda à inicial. Alteração do polo passivo. Nulidade afastada. Construtora. Retenção de ISS. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de verificação de relevante omissão no acórdão recorrido. Não demonstração. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo entendimento do STJ, «o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração [...] por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida mácula demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios, mas também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, no bojo das razões do recurso especial; providência não observada no caso em tela (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). No caso dos autos, a parte não alegou afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conselhos profissionais. Execução fiscal. Anuidades. Constituição do crédito. Necessidade de notificação para o pagamento. Decreto 70.235/1972, art. 11, II. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos de classe são contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitando-se ao lançamento de ofício, cujo o aperfeiçoamento se dá com a notificação do contribuinte para o pagamento da dívida ou, em caso de recurso, com o esgotamento das instâncias administrativa. Sendo assim, a comprovação da regular notificação do executado é requisito indispensável à presunção de certeza e liquidez do título executivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobertura securitária. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ciência da resposta da seguradora acerca da cobertura. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Demais questões. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Petições complementares. Apresentação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo desprovido. 1. O tribunal a quo examinou, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O entendimento estadual. No sentido de que a parte estaria ciente acerca da resposta da seguradora. Não pode ser desconstituído sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na via extraordinária, em virtude da previsão contida no verbete 7 da Súmula desta casa. 3. A corte de origem não se manifestou sobre as demais questões suscitadas, as quais nem foram aventadas nos embargos de declaração, o que revela a ausência de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o prévio debate pela instância de origem. 5. Cabe pontuar ser «assente nesta corte superior [o entendimento de] que a interposição do recurso impede, via de regra, a apresentação de petição complementar em virtude da preclusão consumativa (agint no AResp. 2.035.403/SP, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 23/5/2022, DJE de 27/5/2022).documento eletrônico vda41217426 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 24/04/2024 13:38:48publicação no dje/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de controle do documento. D5916c00-ac68-4311-8758-2c7e5eebf8a7 6. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Multa por inadimplemento contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - O Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º não foi objeto de análise, sob o viés pretendido pelo agravante, pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Verificação da existência dos vícios descritos no CPP, art. 619. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de vicios.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento individual de sentença coletiva. Contrariedade ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição da pretensão executória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto por contra decisão monocrática da E. Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos patrimoniais. Direito processual civil. Erro grosseiro na interposição do recurso inominado na origem. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - O conteúdo normativo dos arts. 6º e 283, caput e parágrafo único, do CPC/2015 não foi objeto de debate pelo aresto recorrido, sob o enfoque pretendido pela parte insurgente, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão na origem, o que torna inviável a apreciação das matérias ante a falta do indispensável prequestionamento, incidindo as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF no ponto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Sentença de extinção do feito sem Resolução do mérito por falta de interesse de agir. Prequestionamento do artigo de Lei tido por violado não realizado. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote