Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prequestionamento
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61 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste. Ilegitimidade. Contrato. Reexame de provas. Abusividade. Reconhecimento. Devolução. Prequestionamento. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.
1 - A revisão do julgado, para acolher a tese da ilegitimidade, tendo em vista a sucessão de empresas, exigiria, diante do que ficou consignado no acórdão, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não cabe em recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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62 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência não demonstrada.
1 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva. Mandato. CCB, art. 663. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do valor fixado a título de dano moral. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, embora opostos os embargos de declaração, obsta o seu conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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64 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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65 - STJ. Processual civil e administrativo. Remanejamento de rede de energia elétrica. Responsabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Tese da não revogação do Decreto 84.398/1980. Exame. Impossibilidade. Questão resolvida por meio de fundamentos constitucionais. Tese da onerosidade não prevista no contrato de concessão de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Inocorrente violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: (i) nos termos do Anexo da Portaria SUP/DER-050-21/07/2009, incumbe à concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica promover o remanejamento da rede de energia em caso de obras na rodovia (fundamento que levou em conta o fato de que a rede de energia está instalada há muito tempo e sem cobrança pelo uso da faixa de domínio); e (ii) o Código de Águas foi revogado pelo CF/88, art. 175 e pela Lei 8.987/1995. Ainda sobre o último ponto, foi feita remissão a julgado do próprio Tribunal em que ponderado que, «(...) mesmo que se considere o Código de Águas como legítima legislação federal, a União não pode nem dispor acerca dos bens de outros entes, nem conceder isenção em nome dos Estados e dos Municípios. Destarte, ainda que se considerassem válidos os Decretos 84.398/80 e 86.859/82, essa legislação, que afronta o princípio federativo, não pode ser considerada em favor da autora".... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Não oposição de embargos de declaração na origem. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade.... ()
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67 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegada violação do Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há prequestionamento do Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, I, na forma apresentada. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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68 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. HC de ofício. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Nulidade. Entrega do laudo pericial. Ausência de intimação da defesa. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indeferimento de provas. Fundamentação válida. Ausência de prejuízo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão recorrido não debateu a tese de nulidade absoluta dos atos subsequentes à entrega do laudo pericial, por ausência de intimação do recorrente, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão relativa ao exame do tema. A ausência de prequestionamento atrai a aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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70 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Não cabe a esta Corte analisar suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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