Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prequestionamento
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31 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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32 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. Nulidade. Alegação que deve ser apresentada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conclusão do acórdão recorrido pela inaplicabilidade da regra do art. 263 do cc/1916 e da inexistência de irregularidade nos cálculos homologados. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Programa especial de parcelamento. Decreto estadual 58.811/2012. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
36 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Margem de rodovia estadual. Postes de energia elétrica. Custos de remanejamento. Acordão recorrido. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Onerosidade contratual. Análise do acervo fático probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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37 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Caráter preventivo afastado pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 489, § 1º, IV e V, do CPC, apesar de instado a fazê- lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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38 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo intern o em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - Não houve prequestionamento, sequer implícito, das teses agitadas no especial, tampouco dos artigos tidos por violados, e, apesar da oposição de embargos de declaração, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar eventual ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão. Incide assim, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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39 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado tentado. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Art. 23, parágrafo único, do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A s instâncias ordinárias, calcadas nas provas constantes dos autos, entenderam não estar cabalmente demonstrado que o agravante tenha agido em legítima defesa, de modo que maiores considerações sobre o tema exigiriam revolvimento de provas, o que não se admite em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da ré.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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