(DOC. VP 240.4271.2431.6394)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Caráter preventivo afastado pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 489, § 1º, IV e V, do CPC, apesar de instado a fazê- lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Na espécie, a Corte de origem registrou que a ora agravante impetrou mandado de segurança contra ato de efeitos concretos e reconheceu ter ocorrido a decadência, pois extrapolado o prazo de 120 dias entre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote