(DOC. VP 240.4271.2680.8500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Dosimetria da pena. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados no recurso especial, nem foram opostos embargos de declaração na Corte de origem para suscitar eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando os textos normativos indicados pelo recorrente não se relacionam com a tese recursal, nem têm conteúdo jurídico suficiente para sustentá-la. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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