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Jurisprudência sobre
decadencia contraditorio

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Doc. VP 472.1742.4229.7677

1 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()

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Doc. VP 541.3431.7986.8293

2 - TJSP. EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Preliminar nas contrarrazões da corré loja, alegando decadência. Acolhimento em parte para reconhecer a decadência do pedido de obrigação de fazer (CDC, art. 26). Pedidos indenizatórios que se sujeitam ao prazo prescricional (CDC, art. 27). Inocorrência. Ação proposta dentro do prazo quinquenal iniciado a partir da constatação do vício. Recurso da ré seguradora: Condenação à devolução do valor pago mantida. Ré que propôs acordo ao autor no procedimento realizado no Procon, sendo contraditória postura de, em juízo, defender a inexistência de defeito no colchão. Máxima «venire contra factum proprium que «traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito". Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. acolhido em parte para afastamento da indenização por dano moral. Alteração do critério de distribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()

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Doc. VP 386.5781.1290.7933

3 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento das indenizações pagas aos seus segurados, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão na rede elétrica da concessionária de serviço público. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da ação. Resistência da concessionária quanto ao mérito do pedido inicial deduzido que indica a necessidade da tutela jurisdicional para a solução do litígio, não se mostrando útil, a este tempo, o requerimento administrativo. Decadência não verificada. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório. Documentos unilaterais apresentados nos autos que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador das indenizações pagas aos segurados. Recurso provido... ()

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Doc. VP 947.3775.3661.8475

4 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e dano moral - Compra e venda de veículo - Alegação do autor de que adquiriu veículo com adulteração de quilometragem - Sentença que, calcada na prova documental e pericial, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Insurgência recursal da revendedora ré - Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas - Decisório devidamente fundamentado - Inexistência de afronta ao CPC, art. 489 - Pretensão de reconhecimento da decadência descabida - Prazo que se inicia da ciência do vício oculto e não da compra (art. 26, §3º, do CDC) - Fluência do prazo decadencial, ademais, que restou obstada pela reclamação formulada pelo autor (art. 26, §2º, I, CDC) - Cerceamento de defesa não configurado - Prescindibilidade da prova testemunhal diante da suficiência da prova pericial realizada nos autos - Incidência do CDC, com inversão do ônus da prova - Empresa ré que se limitou a juntar documentação relativa à venda do veículo, sem trazer quaisquer esclarecimentos técnicos aptos a afastar a alegação de adulteração no hodômetro - Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório, que concluiu que «houve adulteração da quilometragem real do veículo - Violação do direito à informação (CDC, art. 6º, III) - Responsabilidade objetiva da revendedora ré, na qualidade de fornecedora, pelo vício de qualidade do produto (CDC, art. 18) - Alegação de ausência de culpa - Irrelevância - Decreto de rescisão do contrato que era medida de rigor, com determinação de restituição dos valores desembolsados pelo autor - Pretensão de abatimento (pelo uso do bem pelo autor) não conhecida, porque se trata de indevida inovação processual - Dano moral caracterizado - Restou demonstrado que o consumidor foi enganado quando da aquisição de veículo com hodômetro adulterado, em mais de 50.000 km - Valor indenizatório, entretanto, reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao patamar adotado pela Câmara em casos análogos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. VP 637.1358.9303.5618

5 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO (UNICAMP) - ANTERIOR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO CARGO DE ODONTÓLOGO (PROFESSOR DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE PIRACICABA) - ANULATÓRIA DE PAD JÁ JULGADA POR ESTE TRIBUNAL - PRESENTE AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Pretensão voltada à cobrança do pagamento das diferenças apuradas entre o Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (RDIDP) e o RTP e RTC - sentença que julgou o feito parcialmente procedente, condenando o réu ao pagamento das diferenças de proventos entre o regime descumprido e aquele efetivamente praticado (apuradas entre o Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa e o RTP e RTC), nos termos da decisão administrativa do processo disciplinar, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal - recurso de ambas as partes - APELO DO RÉU - comprovação de recolhimento do preparo recursal - no mérito, rediscute questões já apresentadas na ação anulatória do PAD, aduzindo que não houve elementos suficientes para embasar sua demissão e que tudo foi forjado, como forma de perseguição e assédio moral - processo administrativo disciplinar que respeitou o contraditório e a ampla defesa, com produção de provas e efetiva participação do servidor - cometimento de infrações previstas no art. 163, I, II, III, IV e VII cc. art. 164, III, IV, V, IX e XIII do Estatuto dos Servidores da Unicamp - prática de diversas infrações gravíssimas, nos termos do art. 166, §3º, do Estatuto, que tem como consequência a aplicação da pena de demissão - a atuação corretiva do Poder Judiciário somente deve se dar quando evidenciada ilegalidade, antijuridicidade ou, ainda, violação à isonomia na conduta da Administração Pública, não presentes no caso em testilha - obediência ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF/88) - precedentes do TJSP. APELAÇÃO DA UNICAMP - princípio da actio nata - prazo prescricional ou decadencial que começa a fluir quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências - lapso prescricional para ... ()

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Doc. VP 202.1244.0269.0942

6 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do Exercício de 2015 sobre construção civil - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade afastando a alegação de decadência e demais questões - Insurgência da excipiente - Não cabimento - Decadência não reconhecida - Fato gerador do ISSQN incidente sobre construção civil que é a conclusão da obra, quando se inicia o prazo decadencial - No caso concreto, a executada não juntou documento demonstrando a data da conclusão da obra, a impedir a verificação da decadência - Alegações de nulidade do processo administrativo em razão de violação ao contraditório e ampla defesa e de inexistência do fato gerador que não foram comprovadas de plano - Ausência de documentação suficiente a amparar os argumentos da agravante - Matéria que demanda dilação probatória - Inadequação da via eleita - Súmula 393 do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. VP 759.4972.0494.1968

7 - TJSP. APELAÇÃO

Embargos à execução fiscal Improcedência da ação pronunciada em Primeiro Grau Decisório que merece subsistir Ação que prescindia da produção de mais provas Sentença proferida sem que tenha afrontado o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório - Inocorrência, por outro lado, da decadência ICMS não pago e que, por isso, tem a regra da decadência regulada pelo CTN, art. 173, I Embargante que não demonstrou, no mais, a boa-fé quando travou relações comerciais com empresas inidôneas, seja demonstrando a efetiva circulação de mercadorias, seja comprovando o devido pagamento Algumas dessas operações, ademais, ocorreram posteriormente ao reconhecimento e à declaração de inidoneidade de empresa Multas tributárias que, contudo, merecem ajuste, vez que no modo que foram fixadas apresentam caráter confiscatório Possibilidade de alteração - Honorários advocatícios que, também, merecem adequação Remuneração do causídico fixada em patamar elevado, comportando mitigação Adequação à regra contida no §4º do CPC, art. 20 Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. VP 425.5112.3570.1742

8 - TJSP. Apelação e Recurso Oficial. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2016. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs e impossibilidade de realização de novo lançamento em razão do decurso do prazo decadencial. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a natureza da totalidade dos créditos executados, não indicam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais, não trazem a data de inscrição dos créditos em dívida ativa, tampouco o termo inicial dos juros e demais acréscimos. Requisitos estabelecidos no art. 202, II a IV, do CTN e no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a V não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Vícios constatados que atingem a própria regularidade do lançamento realizado, como restou reconhecido na r. sentença, de forma que não são sanáveis pela simples substituição dos títulos executivos. Impossibilidade de realização de novo lançamento no caso concreto. Indicação incompleta da natureza dos créditos executados e falta de indicação das datas de vencimento que configuram vícios materiais do lançamento, a afastar a incidência do CTN, art. 173, II. Decadência configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 250.1061.0368.0663

9 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da queixa- Crime. Decadência. Afastada. Deserção. Inocorrência. Princípio da indivisibilidade. Súmula 284/STF. Procuração. Descrição do ato delitivo. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 250.1061.0297.6977

10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falência. Incidente de arrecadação de bens. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação revocatória. Transcurso do prazo decadencial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidente de desconderação da personalidade jurídica. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Litigiosidade do incidente. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()

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