(DOC. VP 967.8352.6237.0278)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ISSQN. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança preventivo, que reconheceu a decadência e denegou a ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se ocorreu a decadência do direito à impetração do mandado de segurança, nos termos da Lei 12.016/09, art. 23. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que a relação tributária em discussão no mandado de segurança, qual seja, declaração do direito de não incluir, n

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