Jurisprudência sobre
credito tributario quitacao
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51 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e tributário. Dedução da base de cálculo do irpj e CSLL. Consulta prévia ao secretário da Receita Federal. Decisão administrativa posterior. Ineficácia da decisão administrativa anterior. Autuação fiscal válida. Omissão. Não verificada. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, o feito decorre de impetração de mandado de segurança, que teve origem com a composição entabulada entre a recorrente, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, e a Fundação CESP, visando à quitação de dívida decorrente de déficit advindo do plano de complementação de aposentadorias e pensões dos empregados da companhia, administrado pela Fundação CESP, por meio da qual a fundação quitaria a dívida da CPFL, que pagaria o valor respectivo em 20 anos. Apresentando a tese de ocorrência de novação, a Companhia, com supedâneo no art. 301 do RIR/1994, consultou o Secretário da Receita Federal, sem atender ao procedimento da consulta administrativa descrita nos arts. 48 a 50 da Lei 9.430/1996, recebendo parecer favorável, com a edição de nota técnica acerca da legalidade do lançamento do valor da operação como despesa operacional no exercício, deduzindo o respectivo montante das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a consequente apuração de prejuízo fiscal e transformação das importâncias recolhidas a título de imposto e de contribuição na forma de estimativa, durante o referido exercício e início de 1998, em crédito a favor do contribuinte. Apósulterior fiscalização da Receita Federal, foi assentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio de parecer e nota técnica, que a anterior manifestação da autoridade fazendária, fundada em informações unilaterais, além de não refletir a real situação fiscal da consulente, não teve caráter vinculativo, e que a situação apresentada não conferia à contribuinte o direito de deduzir os mencionados valores nas bases de cálculos do IR e da CSLL, tendo em vista que a operação implementada pela Companhia CPFL e pela Fundação CESP, de acordo com as suas peculiaridades e em atenção às normas, não configura novação, ou seja, não subsistiria a troca de uma dívida previdenciária por uma dívida financeira. A partir dessa conclusão, houve ajuizamento de execução fiscal, no valor de R$ 299.326.370,58 (duzentos e noventa e nove milhões, trezentos e vinte e seis mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos), em 19/11/2004, importância que, atualizada para 21/5/2019, corresponde a R$ 511.079.118,37 (cinquenta e onze milhões, setenta e nove mil, cento e dezoito reais e trinta e sete centavos). Impetrado mandado de segurança objetivando a não submissão aos efeitos da autuação fiscal, foi ele julgado improcedente, decisão confirmada no acórdão ora recorrido. Em recurso especial, no âmbito do STJ, o recurso foi parcialmente conhecido, quanto a violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 e, nessa parte, improvido. ... ()
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52 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Penhora em execução fiscal. Alienação posterior à citação da devedora. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa-fé. Irrelevância. Matéria pacífica.
1 - No REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a Primeira Seção definiu: «(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no CTN, art. 185 encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário". Assim, verificada situação caracterizadora de fraude à execução, torna-se irrelevante eventual boa-fé da parte compradora do bem imóvel para fins de impedir a penhora, pois, conforme definição jurisprudencial, a presunção de fraude é absoluta. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Arrematação da unidade devedora. Decisão. Reserva de valores para quitação de débito fiscal de municipalidade. Manutenção. Preferência do crédito tributário sobre o condominial. Levantamento do valor pelo município condicionado ao exame da exigibilidade do crédito em execução fiscal. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Compensação. Créditos de terceiro. Impossibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Acórdão combatido. Impugnação. Ausência.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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55 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Não violação. IPTU e taxas. Alegação de inexigibilidade do crédito tributário, em razão da quitação, que não restou demonstrada nas instâncias ordinárias. Consoante expressamente afirmado pela corte de origem, a despeito de oportunizada a comprovação do alegado, a parte não se desincumbiu de tal ônus. Modificação das conclusões do julgado impugnado que demandaria incursão na seara probatória da causa, tarefa defesa em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Primeiramente, verifica-se que a lide foi resolvida integral e fundamentadamente pela Corte local, inexistindo qualquer mácula daquelas elencadas no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Fundo de comércio. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa compensação efetivada por força de ordem judicial. Constituição do crédito. Súmula 436/STJ. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado. Pronta exigibilidade decorrente da reversão do amparo judicial.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. Mandado de segurança. Certidão negativa de débitos previdenciários. Sentença trabalhista. Acordo homologado. Diferenças não pagas. Título que encerra constituição de crédito tributário. Precedentes. Lançamento. Desnecessidade. Alegação de bis in idem. Diferença de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal de Barueri/SP que não forneceu a certidão negativa de débitos previdenciários em virtude de pendência quanto a esses créditos oriundos de reclamação trabalhista em que foi homologado acordo. ... ()
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