(DOC. VP 220.5031.2489.4786)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Não violação. IPTU e taxas. Alegação de inexigibilidade do crédito tributário, em razão da quitação, que não restou demonstrada nas instâncias ordinárias. Consoante expressamente afirmado pela corte de origem, a despeito de oportunizada a comprovação do alegado, a parte não se desincumbiu de tal ônus. Modificação das conclusões do julgado impugnado que demandaria incursão na seara probatória da causa, tarefa defesa em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Primeiramente, verifica-se que a lide foi resolvida integral e fundamentadamente pela Corte local, inexistindo qualquer mácula daquelas elencadas no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Quanto ao argumento da parte agravante de que os créditos tributários correspondentes aos tributos municipais lançados sobre o imóvel de sua propriedade encontravam-se devidamente quitados, tendo-lhe sido imposto cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova, observa-se que em contraste com t

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